Caso concreto 01 Teoria Geral do processo Respostas

Caso concreto 01 Teoria Geral do processo Respostas
Resposta caso 1: Embora o art.1211 do CPC estabeleça que a lei processual ao entrar em vigor atinja todos os procedimentos em curso com relação à lei 8009 o superior tribunal de justiça consolidou o entendimento no sentido de que esta norma deverá ser aplicada a penhora, realizada antes da sua vigência (súmula 205 STJ) esse entendimento foi alcançado com um fundamento deque os atos processuais subsequentes principalmente os expropriatório iriam incidir sobre um bem que a lei considerou impenhorável fortaleceu também esse entendimento o princípio da dignidade da pessoa.

Caso 04
a) Se por um lado é praticamente pacífica a afirmação que existe a opção entre a Vara Cível e o Juizado Especial Cível Estadual, o mesmo já não pode ser dito em relação ao Juizado Especial Federal. É que a Lei nº 10.259/01, que o disciplina, tem disposição expressa que a competência do Juizado Federal é absoluta, sem oportunidade de opção pelo interessado quando naquela base territorial o mesmo já tiver sido instalado. O mais interessante é que o art. 3º, par. 3º da Lei nº 9.099/95 (Juizado Estadual) preceitua com todas as letras que há opção entre o procedimento previsto nesta Lei e o rito comum do CPC. Só que o mesmo dispositivo, da Lei nº 10.259/01 (Juizado Federal), fala exatamente o oposto, como também ocorre com o art. 2º, par. 4º da Lei nº 12.153/09 (Juizado Fazendário). O recurso indicado é o de apelação e o Tribunal competente para apreciá-lo é o Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

b) O Verbete nº 428, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária”.