Caso comcreto: carlos, de 15 anos de idade, saindo de uma festa,

Páginas: 2 (336 palavras) Publicado: 15 de novembro de 2011
CASO COMCRETO:
Carlos, de 15 anos de idade, saindo de uma festa, é abordado por Mário e Alberto, de 17 e 11 anos de idade, respectivamente, que exigiram que Carlos entregasse a eles seu celulare tênis. A vítima se recusou a entregar os pertences e foi agredido por ambos com canivetes. Mário e Alberto fugiram levando os pertences da vítima. Carlos foi levado para o hospital, ondepermaneceu em coma por dois meses, quando veio a falecer. Na data do falecimento de Carlos, Mário já havia completado 18 anos de idade e Alberto, 12 anos de idade. Mário e Alberto são reconhecidos elevados para a delegacia especializada, dias após o falecimento de Carlos. 
a)    Qual será a legislação aplicável à Mário em razão da sua conduta: o Código Penal ou o Estatuto da Criança e doAdolescente? Justifique sua resposta. (0,5 ponto)
RESPOSTA:
O art. 104, Parágrafo Único ECA, Diz que para os efeitos desta lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
Oart. 4º CP, considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, mesmo ainda que outro seja o momento do resultado.
Pela teoria da atividade o que importa é o momento da conduta, e por issoaplica-se o Estatuto da Criança e do Adolescente. Mário não irá para a cadeia pois o crime foi cometido quando era menor, irá receber uma medida sócio-educativa de acordo com o art. 112 ECA,provavelmente de internação art. 121 ECA, ficando por no máximo 3 anos, como dispõem o próprio artigo.
b)   Considerando que o ECA prevê medidas de proteção e sócio-educativas, qual tipo de medidadeverá ser aplicada à Alberto? Justifique sua resposta. (0,5 ponto)  
RESPOSTA:
De acordo com o art.104 ECA, são inimputáveis os menores de dezoito (18) anos.
O art. 112 § 1°, diz que amedida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstancias e a gravidade da infração. Certamente Alberto receberá medidas Sócio-Educativas como previsto pelo...
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