Caso 10

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...

Proc. n....

TÍCIO, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade n. ..., inscrito no CPF sob o n. ..., residente e domiciliado no Município M à Rua ....,vem, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e endereço à ... para onde devem ser remetidas as intimações nos termos do art.39, I CPC, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do art.105, II, b da CRFB/88, bem como, arts. 539, II, a e 540 do CPC, interpor o presente

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA

em face de acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, no qual litiga com o Governador do Estado..., conforme a seguir exposto. Requer, após abertura de vistas ao recorrido para manifestação, sejam os autos encaminhados ao colendo Superior Tribunal de Justiça.

Nesses termos,
Espera deferimento.

Local e data.
Advogado
OAB

DAS RAZÕES RECURSAIS

Processo nº ...
Recorrente: ...
Recorrido: ...

Colendo Superior Tribunal de Justiça;
Excelentíssimos Ministros;
Douto Relator;

I – INICIALMENTE

I.I – DO CABIMENTO

De pronto, justifica-se o cabimento do recurso em apreço pela mera interpretação literal do art. 105, II, a da CRFB/88, o qual admite a interposição de recurso ordinário constitucional contra atos do Tribunal de Justiça que, em única instância, denegarem a ordem em mandado de segurança.

II- DOS FATOS

O recorrente sofreu violação e seu direito líquido e certo ao ter negado, pelo Governador do Estado..., acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular, por isso impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça daquele ente federativo. Contudo a segurança foi denegada, motivo pelo qual, foi interposto o presente recurso perante Vossas Excelências.

III – DO