caso 1 civil

4406 palavras 18 páginas
Caso Concreto 1
Lei atentamente a assertiva adiante:
À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temor de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade".
À luz das novas disposições do Código Civil/2002:
a) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional? Fundamente a sua resposta.
Não. O Princípio da supremacia da ordem pública que norteia os contratos trazem uma limitação porque Com este princípio, embora as partes tenham a liberdade de contratar, devem porém obedecer às questões de natureza social, moral e bons costumes, a exemplo de limitações impostas por leis especiais, tais como, Lei da Usura, Código de Defesa do Consumidor e Lei da Economia Popular.
b) Elabore um conceito de função social do contrato, indicando se a função social do contrato pode justificar inadimplemento contratual. . A função social do contrato visa proporcionar o bem da coletividade, respaldar a igualdade dos sujeitos de direito, a liberdade de cada um, buscando o bem comum entre as partes contratantes. No caso de os termos do contrato infringirem algum dos tópicos mencionados no item A, poderá sim justificar o inadimplemento contratual.

Questão objetiva 1
(TJMS - Juiz Substituto - 2009) A propósito dos

Relacionados

  • CIVIL CASO 1
    546 palavras | 3 páginas
  • civil caso 1
    2274 palavras | 10 páginas
  • civil 1 caso 1
    614 palavras | 3 páginas
  • caso 1 civil
    276 palavras | 2 páginas
  • Caso concreto 1 civil 1
    632 palavras | 3 páginas
  • caso concreto 1 civil 1
    734 palavras | 3 páginas
  • Caso concreto 1 civil 1
    8553 palavras | 35 páginas
  • Caso concreto 1 civil 1
    428 palavras | 2 páginas
  • Caso Concreto 1 Civil 1
    614 palavras | 3 páginas
  • Casos direito civil 1
    892 palavras | 4 páginas