Casamento de pessoas do mesmo sexo no brasil

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Casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil
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O reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil tem ocorrido desde 2011. As uniões do mesmo sexo agora utilizam-se das disposições de diversos princípios constitucionais e à ausência de legislação proibitiva no Brasil. A coabitação brasileira(uniões não-registradas) é a concessão de direitos semelhantes ao casamento, como a adoção, bem como todos os benefícios sociais, como pensões, herança fiscal, imposto de renda, segurança social, benefícios de saúde, imigração, propriedade conjunta, hospital e visitação na prisão, além de fertilização in vitro e barriga de aluguel, etc.[1] Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que casais domesmo sexo têm o direito legal a esses uniões e estabeleceu uma base jurídica para uma futura legislação sobre os direitos matrimoniais das uniões de mesmo sexo.[2]
Índice * 1 União estável entre pessoas do mesmo sexo * 2 Conversão da união estável em casamento * 2.1 Ação no Superior Tribunal de Justiça * 3 Casamento Civil * 3.1 Alagoas * 3.2 Bahia * 3.3 São Paulo* 3.4 Casamentos entre pessoas do mesmo sexo realizados no Brasil * 4 Ver também * 5 Referências |
União estável entre pessoas do mesmo sexo
Ver artigo principal: Reconhecimento de uniões entre pessoas do mesmo sexo no Brasil
Em 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF), na ocasião do julgamento da ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 4277 e da ADPF (Arguição dedescumprimento de preceito fundamental) nº 132 reconheceu, por unanimidade, a união estável entre pessoas do mesmo sexo em todo o território nacional.[2] A decisão da corte maior consagrou uma interpretação mais ampla ao artigo 226, §3º da Constituição Federal ("Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar suaconversão em casamento."), de modo a abranger no conceito de entidade familiar também as uniões entre pessoas do mesmo sexo. O julgamento levou em consideração uma vasta gama de princípios jurídicos consagrados pela Constituição como direitos fundamentais, dentre eles: a igualdade, a a liberdade e a proibição de qualquer forma de discriminação.
Ressalta-se que a decisão proferida foi alvo decríticas por determinados setores da sociedade civil, sob o argumento de que o Poder Judiciário teria invadido a esfera de atuação do Poder Legislativo e que somente o Congresso Nacional teria legitimidade para alterar a Constituição Federal. Os adeptos à união homoafetiva contra-argumentaram no sentido de que o STF não estaria alterando o teor da Constituição, mas apenas interpretando-a de acordo com oconjunto sistemático de princípios e regras inerentes ao Direito. O advogado Luís Roberto Barroso, autor da sustentação oral em defesa da união homoafetiva, defendeu também que a intenção do legislador constituinte de 1988 ao regulamentar a união estável era pôr fim à discriminação no tocante às mulheres que co-habitavam o mesmo lar de seu parceiro, mas não possuíam os mesmos direitospatrimoniais inerentes ao casamento. O objetivo do legislador, portanto, não teria sido excluir os homossexuais, mas sim incluir as mulheres. Assim, a inclusão de um grupo, não deveria significar a exclusão de outro.[3]
De todo modo, o STF é o órgão mais alto dentro da hierarquia do poder judiciário brasileiro, de modo que suas decisões são vinculantes, ou seja, devem, obrigatoriamente, ser respeitadaspelas instâncias inferiores e pela administração pública.
Conversão da união estável em casamento
A lei 9.278 de 1996, que disciplina a união estável, dispõe em seu artigo 8º: "Os conviventes poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio". Desse modo, a partir do...
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