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IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO



































MÓDULO TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA

SEMINÁRIO IV – INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS





































Aluno: Antonio Marcelo Correia Mandú01/10/2011

Questões:



1. Que significa afirmar que norma “N” é válida?

Resposta:

1.1 - Significa dizer que a norma “N” faz parte de um determinado sistema “S” e que foi criada por órgãos devidamente habilitados desempenhando suas funções vitais através do sistema do direito positivo.



2. Norma criada por autoridade incompetente, mas segundo o procedimento previsto em lei, éválida? E norma criada por autoridade competente, mas sem observância do procedimento previsto em lei é valida?

Resposta:

As duas hipóteses previstas tratam de vicio formal. Todavia, a norma criada por autoridade incompetente, embora adotado o procedimento previsto em lei, trata-se de um vício formal subjetivo verificado na fase de iniciativa, onde algumas leis são de iniciativa exclusiva, oumelhor, dizendo reservada. Exemplo são as leis de iniciativa privativa do Presidente da República, se criado por autoridade incompetente sofrerá de vicio formal insanável e a lei será inconstitucional.

No caso da norma embora criada por autoridade competente, mas sem observância do procedimento previsto em lei estará eivado de vicio formal objetivo verificado na fase posterior à iniciativa.Exemplo seria a Lei complementar votada por um quórum de maioria relativa, quando deveria ser votada por maioria absoluta.

Mesmo estando, ambas, viciadas formalmente, são válidas enquanto presentes no sistema do direito positivo.



3. Diferençar: (i) validade, (ii) vigência; (iii) eficácia jurídica; (iv) eficácia técnica e (v) eficácia social.

Resposta:

(i) - A validade de uma normajurídica está relacionada com a sua condição de fazer parte de um determinado sistema “S” e que deverá ser ingressada através de órgãos devidamente habilitado.

(ii) - Quanto a sua vigência, é a condição de robustez que as proposições prescritivas jurídicas têm de produzir seus efeitos no espaço e no tempo. O Brasil por ser uma Republica Federativa em que a norma fundamental estabelece que os Estados,Distrito Federal e os Municípios gozam de autonomia, e por esta razão, pode-se afirmar que a norma vigora nos limites territoriais do ente político que a criou, ou seja, vigora no espaço territorial que a ela pertence. A vigência da norma no tempo é a capacidade de produzir seus efeitos jurídicos, contudo, destaca-se que nem toda norma jurídica é vigente. Exemplo: Uma norma que foi revogada aindapossui vinculo sobre eventos anteriores à sua revogação. Outra situação é a de vacatio legis, em que a norma é válida, porém, não possui efeitos de propagação jurídica em seus consequentes. Depois de ultrapassado o vacatio legis, a norma passa a viger seus efeitos jurídicos.

(iii) – Eficácia jurídica ocorre quando o fato jurídico provoca a propagação dos seus efeitos, ou seja, vincula aimplicação, em que acontecendo um fato jurídico (descrição do acontecimento no antecedente da norma), hospeda-se a relação jurídica. (causalidade jurídica).

(iv) Tanto a eficácia técnica como a vigência são característica da norma jurídica de propagar seus efeitos no universo do direito positivo. Exemplo: acontecendo algum fato, no mundo real, na sociedade em que configure algum descumprimento danorma, ela, por sua vez, irradiará seus efeitos jurídicos eliminando todos os obstáculos em sua materialidade que antes havia tornado inaplicável, ou seja, mesmo estando aptas não produziram seus efeitos jurídicos. As condições técnicas da norma podem ser avaliadas através do estudo da semiótica utilizando os enfoques sintático, semântico e pragmático. (Teoria Geral das Representações).

(v) Por...
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