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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Edição nº 222/2011 – São Paulo, segunda-feira, 28 de novembro de 2011

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS

Subsecretaria da 7ª Turma

Decisão 205/2011

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005336-31.2003.4.03.6120/SP
| | 2003.61.20.005336-1/SP |

RELATOR | : | Juiz Convocado CARLOS FRANCISCO |
APELANTE | :| APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA |
ADVOGADO | : | VANDERLEIA ROSANA PALHARI BISPO |
APELADO | : | Instituto Nacional do Seguro Social - INSS |
ADVOGADO | : | ANDRE AUGUSTO LOPES RAMIRES |
| : | HERMES ARRAIS ALENCAR |
REMETENTE | : | JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE ARARAQUARA - 20ª SSJ - SP |
DECISÃO
Previdenciário. Aposentadoria por invalidez/Auxílio-doença. Inaptidão laboral nãoconfigurada. Benefício indeferido.

Aforada ação de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, processado o feito, sobreveio sentença pela procedência do pedido, na qual se determinou a implantação do auxílio, a partir da cessação administrativa do benefício anteriormente concedido, bem assim o pagamento das parcelasvencidas, corrigidas monetariamente, juros moratórios, e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).
A sentença foi submetida ao reexame necessário.
Inconformado, o INSS ofertou apelação, em cujas razões alegou a impossibilidade de concessão da tutela antecipada em face da Fazenda Pública, e o não preenchimento dos requisitos a sua outorga. No mérito, requereu a reforma do julgado, sob oargumento da ausência das exigências à percepção do benefício, bem como, subsidiariamente, a fixação do termo inicial na data do laudo pericial, e o reconhecimento da sucumbência recíproca, ou a redução da verba honorária a 5% sobre as parcelas vencidas até a sentença.
Por sua vez, a parte autora interpôs recurso adesivo pleiteando o reconhecimento de seu direito à aposentadoria por invalidez.Deferida a justiça gratuita (f. 23).
Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.
Decido.
Verifico que o presente caso contém os elementos que permitem a aplicação do disposto no art. 557 do Código de Processo Civil, extensível à eventual remessa oficial, a teor da Súmula 253 do C. STJ. Isso porque as questões discutidas neste feito já se encontram pacificadas pela jurisprudência,consentindo aplicar-se a previsão em comento, tendo em vista julgamentos exarados em casos análogos.
Nas causas de natureza previdenciária e assistencial, há entendimento jurisprudencial firme no sentido da possibilidade da concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública.
De fato, é pacífica a inaplicabilidade do decidido no âmbito da ADC nº 04 a tais demandas. Há, inclusive, no E.Supremo Tribunal Federal, posição sumulada a esse respeito (verbete 729).
No sentido do cabimento da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, confiram-se os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

"O Plenário deste Supremo Tribunal fixou o entendimento de que a decisão prolatada no julgamento liminar da ADC nº 4-DF, Rel. Min. Sydney Sanches, referenteà concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, não se aplica aos casos que tenham por objeto matéria de natureza previdenciária. Precedentes: Reclamações nºs 1.122 e 1.015, Rel. Min. Néri da Silveira; 1.014, Rel. Min. Moreira Alves.
Reclamação julgada improcedente".
(STF, Rcl 1067 / RS, Tribunal Pleno, Relatora Min. Ellen Gracie, j. 05/9/2002, v.u., DJ 14/02/2003, p. 60)
"RECURSOESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DOS SEUS PRESSUPOSTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. COMPROVAÇÃO DE RENDA PER CAPITA NÃO SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO.
DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.
1. O Supremo Tribunal Federal, no enunciado nº 729 da sua...
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