Cartilhasefaz 1

CARTILHA: DIREITOS E
VANTAGENS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS
UNIDADE ADMINISTRATIVO FINANCEIRA - UNAFIN

1. Que vantagens além do vencimento podem ser pagas ao servidor?
Resposta:
a) indenizações, que não se incorporam ao vencimento;
b)gratificações e adicionais que se incorporam ao vencimento ou provento nos casos e condições indicados em lei.
Fundamentação legal: arts.43, 45 e 55, da LC13/94
2. O que é considerado tempo de serviço de acordo com o estatuto do servidor público?
Resposta:
Compreende o período de efetivo exercício das atribuições de cargo ou emprego público.
Fundamentação legal: art. 40 § 9º da CF/88 e arts.108 a 111 da LC nº13/94.

3. Quais afastamentos são considerados de efetivo exercício?
Resposta:
a) Férias;
b) Exercício e cargo em comissão nos poderes Legislativo;
c)

Executivo e Judiciário no Estado, serviços da União e nos municípios do Estado;

d) Mandato eletivo nas três esferas e DF. – art.89 (sem remuneração dia imediato ao Registro até o 15º dia seguinte ao pleito);
e)

Júri, serviço militar;

f)

Disposição regulamentar concedida para prestar serviço nos órgãos e entidades da Administração,
Direta, indireta e fundações do Estado;

g)

Licença: gestante; adotante; paternidade;

h)

Licença para tratamento da própria saúde até 2 (dois) anos;

i)

Licença para o Desempenho de mandato classista;

j)

Licença por Motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

k)

Licença para capacitação;

l)

Deslocamento para nova sede;

m) Participação em competição desportiva, congressos e outras atividades culturais;
n)

Representação desportiva nacional, no país ou no exterior;

o)

Participação em programa de treinamento regularmente instituído.

Fundamentação legal: art. 109 LC nº 13/94.

4. O que é estabilidade?
Resposta:
É o direito que adquire o servidor efetivo de não ser exonerado ou demitido, senão em virtude de sentença judicial ou inquérito administrativo, em que se lhe tenha sido assegurada a ampla defesa e o contraditório,
ficando