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Resumo de interpretações do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil) |
Por enviado por Célia Wada | Alterar tamanho da fonte: A+ | a- |
Resumo de interpretações do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil)

A Lei de Introdução ao Código Civil é bastante abrangente e materialmente pouco densa,passando, muitas vezes, despercebida pelos estudos dos acadêmicos dos cursos de Direito das Instituições de Ensino Superior do Brasil. Porém, o conhecimento desse decreto é de fundamental importância para o curso de direito como um todo, pois oferece noções do funcionamento do ordenamento jurídico. Por meio da metodologia de pesquisa bibliográfica, este estudo teve como objetivo interpretar o decreto lei4.657/42, trazendo, de uma maneira didática, lacônica e sucinta, a interpretação da mesma, e mostrando como essa lei tem como tema central, a própria lei

1. IntroduçãoA LICC é um decreto lei revestido de natureza jurídica de lei complementar, de suma importância para o ordenamento jurídico, pois "cuida da vigência da lei e de sua revogação, da impossibilidade de alegar-se sua ignorância, daaplicação da lei e de suas lacunas, da interpretação da lei e de sua eficácia no tempo e espaço [01]", além de encerrar a vigência das antigas ordenações portuguesas.

É na LICC que se busca o alicerce para o conhecimento do ordenamento jurídico e a aplicabilidade das normas brasileiras, além de consagrar o princípio da irretroatividade como regra geral no nosso ordenamento.Pode ser vista como umabreve introdução ao direito internacional, pois muito se fala em relações estrangeiras, dando, na maioria dos casos, preferência à lei brasileira no que tange, principalmente, ao direito de família.Este estudo objetivou apresentar interpretações claras, utilitárias e essenciais da LICC e servir como fonte de consulta, principalmente, para acadêmicos de graduação do curso de direito,justificando-se por sua contribuição para a ampliação do conhecimento acerca do ordenamento jurídico.A metodologia utilizada foi a de pesquisa exploratória, envolvendo levantamento bibliográfico, pois, teve a finalidade básica de desenvolver e esclarecer conceitos acerca da LICC para a formulação de abordagens posteriores [02], e de natureza qualitativa e contextual buscando responder a uma questão muitoparticular preocupando-se com um nível de realidade que não pode ser quantificado, qual seja a interpretação de uma norma [03].
2. Da Lei de Introdução ao Código Civil2.1 ConceitoA Lei de Introdução ao Código Civil consiste em um decreto lei com hierarquia de lei ordinária (art. 59, VI, CF/88 [04]), que cuida da vigência, da eficácia, da aplicação, da regulamentação, da omissão e lacunas, da validadee da impossibilidade de alegar a ignorância da lei dentre outras circunstâncias.2.2 – Dos artigos nela contidos e suas respectivas interpretaçõesArt. 1º - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.§ 1º - Nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois deoficialmente publicada.§ 2º - A vigência das leis, que os governos estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começará no prazo que a lei estadual fixar.§ 3º - Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.§ 4º - As correçõesa texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.Para uma lei entrar em vigor, deve passar por todo processo legislativo: iniciativa, discussão, sanção ou veto, promulgação e publicação. Este artigo trata do período da última fase legislativa, a publicação, e o momento em que a lei entra em vigor, - como se fosse um período "extra-processo legislativo" - esse período de tempo chama-se "vacatio...
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