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Apresentação
A Cartilha dos Juizados Especiais Cíveis tem como finalidade aproximar a população do Estado do Rio de Janeiro do seu Poder Judiciário.
Por isso é que foi redigida em linguagem simples e informal, seguindo, aliás, os princípios que disciplinam os próprios Juizados.
Essa Justiça, prestada de forma gratuita, rápida e descomplicada foi criada pela Constituição
Federal e regulamentada pela Lei nº 9099, de
26/09/1995, e através dela, o Poder Judiciário pretende mostrar para todos os cidadãos que hoje, ninguém precisa ter medo, ou sentir insegurança, para defender seus direitos muitas vezes desrespeitados. Através deste manual básico o cidadão obterá uma orientação segura e objetiva sobre como acessar os Juizados Especiais Cíveis e em que hipóteses poderá fazê-lo.

Este é mais um serviço que o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro presta à população.

Desembargador MIGUEL PACHÁ
Presidente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Desembargador THIAGO RIBAS FILHO
Coordenador
Comissão dos Juizados Especiais e Adjuntos
Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro

Cartilha dos Juizados Especiais Cíveis

- Mãe, sabe aquele liqüidificador que você comprou com o dinheiro das suas faxinas e deu defeito na semana seguinte?
- Sim, meu filho. Dinheiro jogado fora depois de tanto sacrifício para comprar e a loja nem quis saber de trocar.
- Nada disso, mãe. A professora hoje na escola ensinou que agora o povo já tem onde reclamar os seus direitos. Foi assim que ela falou. Uma Justiça rápida e sem complicação.
- E isso existe, menino?
- Existe sim. A professora falou que é uma Justiça sem demora, sem papelada e que, dependendo do caso, nem precisa de advogado.
- E aonde é isso, menino?
- Chama Juizado Especial, mãe. E fica bem perto de onde a gente mora.

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Cartilha dos Juizados Especiais Cíveis

Os Juizados Especiais foram criados para atender, de uma forma rápida e barata, problemas como esses,