Cartilha sobre direitos civis

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UNIVERSIDADE
ANHANGUERA-UNIDERP
CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA


ADMINISTRAÇÃO III

PROF. EAD: Me. Munir Sayegh
PROF. TUTOR PRESENCIAL: Sandamuryelle Correa
Disciplina: Direito e Legislação


ACADÊMICOS:
APARECIDA MARIA CARNEIRO RA 197081
FRASSINEIA DOS SANTOS MORAIS RA 270312
IVONE SILVA NAVARRO RA 282734
SELMA MARIA BORBA SANABRIA RA 222832


Junho de 2010Introdução

A condição de cidadão é o que nos faz sentir incluídos em uma comunidade. É esta mesma condição que nos proporciona direitos e ao mesmo tempo nos impõe deveres para com a sociedade.
Este sentimento traduz-se em possibilidades de lutar e conquistar condições reais de uma vida digna e feliz.
O Direito está presente no dia a dia das pessoas. É ele que regula as relações do indivíduo coma sociedade.
O objetivo deste trabalho é a elaboração de um manual, destinado a prover aos estudantes do ensino médio noções fundamentais de Direito Civil, no intuito de incentivá-los a exercer a cidadania em sua plenitude.
O conhecimento das leis não deve de maneira alguma se restringir aos profissionais que atuam na área jurídica. Todos precisamos possuir algum conhecimento sobre legislação,só assim será possível cobrar direitos e cumprir deveres. Ser Cidadão é uma forma de transformar, contribuir e melhorar sua comunidade, sua cidade e o seu país.

Sumário

Capítulo 1 – Direitos Civis

1.1. Lei de Introdução ao Código Civil
1.2. Início e vigências das leis
1.3. Vacatio legis
1.4. Princípio da indeclinabilidade
1.5. Publicidade da Lei1.6. Aplicação da lei no espaço
1.7. Aplicação da lei e fins sociais
1.8. Ato jurídico perfeito
1.9. Direito adquirido
1.10. Coisa julgada

Capítulo 2 – Das pessoas

2.1. Personalidade jurídica
2.2. Capacidade jurídica
2.3. Maioridade Civil
2.4. Ausência da pessoa natural
2.5. Domicílio

Capítulo 3 – Dos Bens

3.1. Bens
3.2. Patrimônio
3.3. Bensimóveis
3.4. Bens móveis
3.5. Bens fungíveis
3.6. Bens infungíveis
3.7. Bens consumíveis
3.8. Bens não consumíveis
3.9. Bens divisíveis
3.10. Bens indivisíveis
3.11. Bens singulares
3.12. Bens coletivos
3.13. Bens públicos
3.14. Bens particulares

Capítulo 1 – Direitos civis

1.1 Lei de Introdução ao Código Civil

No Brasil, o Decreto-lei nr. 4.657/42 é conhecido como Lei deIntrodução ao Código Civil Brasileiro. As leis são elaboradas para minimizar os conflitos que surgem no exercício da cidadania.
Direitos Civis são todos os direitos individuais e fundamentais que regulam as relações entre as pessoas. Referem-se à pessoa, à família e aos bens. Garantem direitos como: liberdade, segurança, igualdade e justiça.
Todos nós, cidadãos, temos, por exemplo, o direito de decidirlivremente sobre qual religião seguir ou qual profissão exercer. Temos também o direito de expressar as nossas opiniões, de manifestar nossa cultura, etc.
A segurança também é um direito civil. O Poder Público tem o dever de zelar pela integridade física e moral dos cidadãos, além de proteger seu patrimônio. O acesso à Justiça, no caso de violação dos seus direitos, também é garantido peloEstado.
Portanto, são os direitos civis que tornam a vida em sociedade mais harmoniosa, delimitando os direitos e deveres a serem exercidos pelos cidadãos. O direito de um indivíduo termina quando começa o direito de outro.

1.2 Início e vigência das leis
Em regra, o Poder Legislativo é o órgão apto para determinar o início e o término da vigência de uma norma jurídica. As leis, como todofenômeno cultural, nascem, se modificam e morrem. No Brasil, as leis nascem com a promulgação, mas só entram em vigor depois de sua publicação oficial. No caso de lei temporária o fim da vigência já está explícito na própria lei. Quando a lei possui período de vigência indeterminada ela pode ser revogada ou alterada posteriormente através de outra. A lei de introdução ao Código...
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