Cartilha recuperação judicial da fca

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS

GUIA PRÁTICO

Brasília, 2011

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS

GUIA PRÁTICO

Brasília, 2011

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Secretaria de Reforma do Judiciário Endereco: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, 3o Andar, Sala 324 Cep 70.064-900, Brasilia – DF, Brasil. Fone: 55 61 2025-9119 Correio eletrônico: reformajudiciario@mj.gov.br Internet:www.mj.gov.br/reforma Distribuição gratuita Primeira Edição – Tiragem: 1.000 exemplares Capa e Diagramação: Luís Henrique Lima e Ednilson Mendes (Conselho Federal de Administração) Ilustração de Capa: Istockphoto Revisão: Paola Bello Impressão: Gravo Papers Redação e organização: Adm. Alexandre Uriel Ortega Duarte e Luis Claudio Montoro Mendes Pesquisa: Adm. Nuria Nagawa Sampaio Colaboracao e revisao: AlexandreGualter Sarmento Aline Alencar Pereira Carolina Merizio Borges de Olinda Marcelo Augusto de Carvalho Folego Mauricio Amaro da Silva Estagiários: Christiane Nascimento Sousa Reis Francine Nobrega Jonatas de Moura Leite Karina de Souza Calisto

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIáRIO MINISTÉRIO DO DESENvOLvIMENTO, INDúSTRIA E COMÉRCIO ExTERIOR - MDIC SECRETARIA DE COMÉRCIO ESERvIÇOS

INSTITUTO RECUPERA BRASIL - IRB

CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO CONSELHOS REGIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO

CFA/CRAs

SISTEMA

CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Sumário
RelevânCIA dA leI 11.101/2005 ............................................................... 7 RelevânCIA dA AdmInIsTRAçãO e dO AdmInIsTRAdOR............................................................................... 9 CARTIlhA PRÁTICA e ORIenTATIvA ......................................................... 13 ReCUPeRAçãO de emPResAs ................................................................. 15 ReCUPeRAções JUdICIAl e exTRAJUdICIAl e emPResAs ............................................................................................. 19 vAnTAGens edesvAnTAGens................................................................ 21 meIOs e óRGãOs dA ReCUPeRAçãO JUdICIAl ...................................... 23 QUem POde ReQUeReR A ReCUPeRAçãO JUdICIAl ............................... 25 COmO fUnCIOnA O PROCessO de ReCUPeRAçãO JUdICIAl .......................................................................... 27 COmO deve PROCedeR O emPResÁRIO-devedOR nO PROCessO de ReCUPeRAçãO JUdICIAl............................................ 31 PlAnOs de ReCUPeRAçãO JUdICIAl ORdInÁRIO esPeCIAl PARA me e ePP ..................................................... 33 AsPeCTOs COnTÁBeIs e eCOnômICO-fInAnCeIROs dA leI de ReCUPeRAçãO JUdICIAl ......................................................... 35 CRImes fAlImenTARes ...........................................................................43 GlOssÁRIO ................................................................................................ 45

Relevância da Lei 11.101/2005
A Lei 11.101/2005 - Lei de Recuperação de Empresas e Falência, marco regulatório do sistema concursal brasileiro, é tema de superior importância na nova ordem social brasileira. Ela busca a solução de conflitos privados, salvaguarda empresas e procuradar especial atenção a finalidade social, manutenção de empregos, sustentabilidade econômica e geração de riquezas ao País. Este Guia é colocado à disposição de todos os que necessitam de esclarecimentos sobre recuperação de empresas, quer judicial ou extrajudicialmente. Tem a pretensão de clarificar conceitos e tornar a Lei 11.101/05 acessível a todos os que dela queiram fazer uso consciente. Aidealização deste Guia surgiu a partir da vivência prática e da constatação de que grande parte dos que se utilizam desta norma encontram dificuldades em compreendê-la. Trata-se de uma Lei multidisciplinar, repleta de conceitos técnicos, jurídicos e financeiro-contábeis, que merecem ser abordados de tal forma que donos de micro e pequenas empresas entendam seus negócios. Assim, possam garantir,...
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