Cartilha plano diretor

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Plano Diretor

participar é um direito!

Sumário
Introdução 2 Conteúdo do Plano Diretor 5 Dando a largada 18 Etapas do Plano Diretor: como e quando participar 22 Participar é um direito 30 Quero saber mais sobre isso 36

Introdução

O que é o Plano Diretor?
O Plano Diretor é uma lei municipal que deve ser elaborada com a participação de toda a sociedade. Ele organiza o crescimento e ofuncionamento do município. No Plano está o projeto de cidade que queremos. Ele planeja o futuro da cidade decidido por todos. O Plano vale para todo o município, ou seja, para as áreas urbanas e também para as rurais. Deve dizer qual é o destino de cada parte do município, sem esquecer, é claro, que essas partes formam um todo. É o Plano Diretor que diz como o Estatuto da Cidade será aplicado emcada município.

O que é o Estatuto da Cidade?
O Estatuto da Cidade é uma lei federal (Lei Federal no 10.257/2001) que diz como deve ser feita a política urbana em todo o país. Seu objetivo é garantir o Direito à Cidade para todos e, para isso, traz algumas regras para se organizar o território do município. É ele que detalha e desenvolve os artigos 182 e 183 do capítulo de política urbana daConstituição Federal.
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Por que tantos municípios estão fazendo o Plano Diretor?
Porque o Estatuto da Cidade definiu que o Plano Diretor é a lei que aplica as regras do Estatuto em cada município, considerando as características de cada um. E mais: o Estatuto diz que é obrigatória a elaboração do Plano Diretor e dá um prazo para isso.

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Como saber se o meu município precisa fazer oPlano Diretor?
O Estatuto da Cidade determina que o Plano Diretor é obrigatório para os municípios que: • têm mais de 20 mil habitantes; • fazem parte de regiões metropolitanas; • são turísticos ou • têm grandes obras que colocam o meio ambiente em risco ou que mudam muito a região, como aeroportos, rodovias, barragens ou hidrelétricas. Além disso, se a sua cidade já tem Plano Diretor, mas ele temmais de 10 anos, o Estatuto também determina que ele deve ser revisto ou feito um novo plano.

E se meu município não precisar fazer Plano Diretor?
Mesmo que a cidade não se encaixe em nenhum dos casos citados acima, ela pode (E DEVE) ter um Plano Diretor. É bom que tenha, pois todos devemos planejar nosso futuro e decicir como queremos que nossas cidades cresçam. E também porque só com o PlanoDiretor cada cidade pode aplicar as regras do Estatuto da Cidade.

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Conteúdo do Plano Diretor
O que devemos defender, afinal de contas?

Que o Plano defenda nossos direitos e princípios!
Uma das partes mais importantes do Plano Diretor é a definição de princípios, diretrizes e objetivos para a política territorial. Esses princípios são importantes pois: • reconhecem nossos direitos, comoo Direito à Moradia Digna e à Terra e o Direito à Cidade; • são os princípios que devem ser utilizados para todas as decisões e ações tomadas na gestão da sua cidade. Os instrumentos urbanísticos, ferramentas que ajudam a que os objetivos dos planos diretores sejam cumpridos devem ser pensados a partir dos princípios do Plano. Mais para a frente, nessa cartilha, veremos alguns exemplos dessesinstrumentos; • são os princípios exigidos pela população que orientarão a gestão do Plano que será fiscalizado pelo Ministério Público. Se as ações da Prefeitura não estiverem obedecendo esses princípios, podem ser questionadas na Justiça.
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Que o plano defina como cumprir a função social da propriedade e da cidade!
O Estatuto da Cidade estabelece que a propriedade precisa cumprir uma funçãosocial, ou seja, a terra deve servir para o benefício da coletividade, e não apenas aos interesses de seu proprietário. A função social deve ser definida no Plano Diretor. Isto quer dizer que o Plano deve definir qual é a melhor forma de usar cada pedaço do município, de forma a garantir os espaços de uso coletivo para todos, ou seja, os locais de circulação, os equipamentos públicos (como, por...
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