Cartilha mei

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Atualização: SEBRAE-SP - Unidade de Políticas Públicas e Relações Institucionais – UPPRI - 12 | março | 2013

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Cartilha do
Microempreendedor
Individual

Conceito, benefícios e formalização.

O que é Microempreendedor Individual (MEI)?

Quais são as condições para se tornar um

Microempreendedor Individual

Microempreendedor Individual?

(MEI) é uma oportunidade para

O faturamento total anual da atividade deve estar limitado

quem trabalha por conta própria

a R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) no ano-calendário, de

conquistar cidadania e formalizar

janeiro a dezembro.

um

pequeno

negócio

com

menos burocracia e de graça.

Além da relação de ocupações que podem aderir ao MEI, informe-se sobre as leis da sua cidade. O ambulante ou quem

Todo mundo conhece al-

trabalha em lugar fixo deverá ter autorização da Prefeitura

guém que trabalha como:

com relação ao tipo de atividade e ao local onde irá trabalhar.

costureira,

A obtenção do CNPJ e a inscrição da Junta Comercial não

barbeiro, manicure, pe-

substituem as normas de ocupação dos municípios que devem

dreiro, artesão, professo-

ser observadas e obedecidas.

eletricista,

ra que dá aulas de música em casa, enfim, autônomos e ambulantes que normalmente não pagam tributos, mas também não têm direitos previ-

Outro ponto importante: você não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa. E, claro, também não pode ter filiais.

denciários ou benefícios de quem é formal. Confira a relação das

Você pode até contar com um ( 1 ) empregado, mas apenas

ocupações que podem aderir ao regime especial do Microem-

um, e que receba um ( 1 ) salário mínimo ou o piso salarial da

preendedor Individual (MEI) na pág.12 desta cartilha.

categoria profissional (ver sindicato), o que for mais alto.

A figura jurídica do MEI foi criada pela Lei Complementar 128 de
2008, que aprimorou a Lei Geral