Cartilha educativa - tribunal especial criminal

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Juizado Especial
Criminal

Cartilha educativa

O que é um juizado especial criminal?
O Juizado Especial Criminal, também conhecido por JECrim, é um órgão do Poder Judiciário brasileiro destinado a promover a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais consideradas de menor potencial ofensivo. Sua criação, ao lado do Juizado Especial Cível, foi prevista pelo inciso I doartigo 98 da Constituição brasileira de 1988, sendo que sua efetiva implantação só veio a ocorrer após a aprovação da Lei Federal n.° 9.099, de 26 de setembro de 1995. De acordo com o artigo 2° da referida Lei, o processo nos Juizados Especiais devem ser orientados pelos critérios da oralidade, da simplicidade, da economia processual e da celeridade, buscando sempre promover a conciliação ou atransação penal.
Qual a sua característica?
Previsto no art. 61 da Lei n. 9.099:
"Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.’
Em suma, no âmbito do JECRIM estadual, são de menor potencial ofensivo todas as contravenções penais e oscrimes cuja pena máxima não exceda dois anos (com ou sem multa), independentemente do rito processual e, no tocante ao JECRIM federal, os delitos federais CUJA PENA MÁXIMA NÃO ULTRAPASSE DOIS ANOS (com ou sem multa), qualquer que seja o procedimento.
Observação: Aqui são julgadas causas cujo valor não ultrapasse 40 vezes o valor do salário mínimo.
Qual o objetivo de sua criação?
O JECrim foicriado pensando para atender de uma forma mais ágil e simples, problemas cujas soluções podem ser buscadas por qualquer cidadão, visto que anterior a sua criação as pessoas de origem mais humildes desistiam de usufruir de seus direitos por causa dos custos geralmente alto e a demora demasiada.
Quais crimes podem ser considerados como causas para o Juizado Especial Criminal?
Lesão corporal simples,omissão de socorro, ameaça violação de domicilio ou propriedade privada, violação, destruição ou sonegação de correspondência, ato obsceno, charlatanismo, desobediência, constrangimentos, delitos de transito, exceto homicídio culposo e participação em “corridas” ilegais de carro e/ou moto, uso de entorpecentes, crimes contra a honra e afins.
Contra quem se reclamar?
Somente contra pessoa físicas,em caso de pessoa jurídica (empresas e instituições em geral), eles serão responsáveis, salvo exceção de crimes contra o meio ambiente, neste caso a acusação pode ser direto á pessoa jurídica.
Qual o custo?
O atendimento do juizado especial criminal é GRATUITO. O processo acontece com ação do estado (por meio do promotor), em sua maioria. Apenas em casos de condenação ou transação penal sãodevidas custas pelo autor do delito: ações privadas, crimes contra honra nestes o ofendido adianta à custa do processo ao seu final caso causa seja ganha.
Como utilizar este benefício?
Inicialmente é necessário procurar a delegacia mais próxima de onde o caso foi ocorrido, uma vez lá registrar um TCO (Termo Circunstanciado de ocorrência), caso haja empecilhos ou demora neste registro o interessadodeverá recorrer diretamente ao Juizado da área e de lá será instruído aos procedimentos seguintes.
Como se inicia o procedimento?
1 – A vítima apresenta o acusado (fornecendo endereço e qualificação do mesmo);
2 – Indicam as testemunhas (nomes e endereços);
3 – Estar de porte da carteira de identidade e CPF (originais e cópias) informar seus dados pessoais (nome, estado civil, endereço eprofissão);
4- Em caso de lesões, solicitar encaminhamento ao exame de corpo de delito, (IML), este deverá ser realizado com urgência;
5 – Comunicar imediatamente quaisquer alterações nos dados pessoas (endereço, documentos pessoais, entre outros) tanto da vitima quanto do acusado;
6 – Caso a questão envolva violência doméstica e houver risco grave para a vítima ou seus familiares, a vitima...
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