Cartilha "direitos do consumidor"

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 10 (2371 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 14 de outubro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
ÓRGÃOS E ENTIDADES ENVOLVIDAS

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Praça da Sé, s/nº - 01018-010 - São Paulo – SP.
PABX: (11) 3242-9366.

Tribunal da Justiça de Piracicaba
Rua Bernardino de Campos, 55 – Bairro dos Alemães – 13417-901
Telefone: (019) 3433-4177.

Órgão de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo
Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON.
RuaLíbero Badaró, 119 - 9º andar - Centro 01.009-000 - São Paulo-SP.
Telefones: (011) 233-1524 / 1525 Fax: (011) 607-4885.

Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM)
Rua Muriaé, 154 - Alto Ipiranga.
Telefone: (011) 273-0522 Fax: (011) 273-0522.

PROCON de Piracicaba
Rua Capitão Antônio Correa Barbosa, 2233 – Mezzanino - 13400-810.
Telefones: (019) 3403-1393 / 3403-1392.Juizado de Pequenas Causas.
Rua Alferes José Caetano, 1327
Telefone: 3124 1869.


INTRODUÇÃO

No passado não existia uma lei de proteção as pessoas que adquirem um produto ou contratassem qualquer serviço.
Se você comprasse um produto estragado, ficava por isso mesmo.
Foi ai então que em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa doConsumidor. A mesma surgiu para fortalecer e proteger as pessoas que fazem compras ou contratam algum serviço.
Este código é um conjunto de normas que regulam as relações de consumo, protegendo o consumidor e colocando os órgãos e entidades de defesa do consumidor a seu serviço.
Para que possamos ter um bom entendimento dessa Cartilha, faz-se necessário ter uma base do que vamos tratar nela, ou seja,conhecer algumas palavras importantes que serão citadas na mesma.

PRODUTO
É todo tipo de mercadoria colocada à venda, podendo ser um automóvel, roupa, casa ou até mesmo um alimento. Eles podem ser de dois tipos: Duráveis e Não Duráveis, sendo que um deles é aquele que não desaparece com seu uso, e o outro aquele que acaba logo após o uso, respectivamente.

SERVIÇO
É tudo que é pago para serfeito, podendo ser um corte de cabelo, conserto de carro, de eletrodoméstico, e até mesmo desde serviços bancários, seguros e públicos. Assim como os produtos, os serviços também podem ser Duráveis e Não Duráveis, sendo que um é o que custa a desaparecer com seu uso e o outro aquele que acaba depressa, respectivamente.
IMPORTANTE SABER
Também é considerado consumidor as vítimas de acidentescausados por produtos defeituosos, mesmo que não os tenha adquirido (art. 17, CDC), bem ainda as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código do Consumidor, como, por exemplo, publicidade enganosa ou abusiva (art. 29, CDC).

IMPORTANTE SABER
Também é considerado consumidor as vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo que não os tenha adquirido (art. 17, CDC), bemainda as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código do Consumidor, como, por exemplo, publicidade enganosa ou abusiva (art. 29, CDC).

CONSUMIDOR
É qualquer pessoa que compra um produto ou que contrata um serviço, para satisfazer suas necessidades pessoais.

FORNECEDOR
São pessoas, empresas públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras que oferecem produtos ou serviços paraos consumidores.
Estas pessoas ou empresas produzem, montam, criam, transformam, importam, exportam, distribuem ou vendem produtos ou serviços para os consumidores.

SERVIÇO PÚBLICO
É todo aquele prestado pela administração pública. Sendo eles, os serviços de saúde, educação, transporte coletivo, água, luz, esgoto, limpeza pública, asfalto, etc.

RELAÇÃO DE CONSUMO
Esse tipo de relação ésimples, para alguém vender algo, é preciso ter pessoas interessadas em comprar, e vice versa. Entendido isso, temos que essa troca de dinheiro por produto ou serviço, acontece entre um Consumidor e um Fornecedor, e ela recebe o nome de Relação de Consumo.
* Já num terceiro momento, depois de tentado o SAC e o PROCON e nada resolvido, então entramos num processo que seria de mover uma ação...
tracking img