Cartilha de acessibilidade do crea sc

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CARTILHA DE ORIENTAÇÃO SOBRE A LEI de ACESSIBILIDADE DO CREA-SC

Sumário
JUSTIFICATIVA

07
SUMÁRIO

EXPEDIENTE

MARCOS LEGAIS

09 11 13 77 97 102

DESENHO UNIVERSAL



CARTILHA DA ACESSIBILIDADE

Palestrantes 68ª SOEAA Arq. Mário César da Silveira Arq. Adriana Romeiro de Almeida Prado EXPEDIENTE Elaboração dos textos: Daysi Nass dos Santos Projeto Gráfico, Ilustração ediagramação: Larissa Pavan Ilustração (menino na cadeira de rodas): Julien Tromeur para Stock Xchng Revisão: Cláudia de Oliveira

DECRETO 5296/04

ANEXO I

LISTA DE VERIFICAÇÃO DA ACESSIBILIDADE

ANEXO II

LEGISLAÇÃO

ANEXO III

CARTILHA DA ACESSIBILIDADE

AGRADECIMENTOS Eng. Civil Daysi Nass dos Santos Eng. Mec. Sandra Aparecida Ascari Eng. Civil Marília Márcia Domingues Corrêa Jorn.Cláudia de Oliveira Designer Gráfica Larissa Pavan



ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE

Apresentação
O presente manual tem por objetivo facilitar o entendimento dos conceitos, das regras e prazos estabelecidos no Decreto nº 5.296/04, direcionado às atividades de planejamento e construção das cidades e das edificações, bem como a todos profissionais de engenharia, arquitetura eurbanismo. Mais importante do que aplicar os instrumentos legais vigentes é compreender as mudanças necessárias nos procedimentos, atitudes, comportamento e na produção dos espaços das cidades, sejam eles de qualquer natureza, que deverão ser concebidos, edificados ou reformados tendo como foco as pessoas que são diferentes umas das outras. O Decreto 5296/04 discorre sobre o direito ao acesso aos bense serviços existentes na sociedade como o Direito de Cidadania e Dever de Estado, na perspectiva da inclusão e desenvolvimento dessa política no seio dos direitos humanos, com caráter universal, integral, equânime e com participação da sociedade organizada. A construção do texto parte de uma abordagem conceitual sobre a questão da acessibilidade e culmina com a apresentação de tópicos de interessediretamente ligados a prática de implementação do decreto, através da adequação de processos e do tratamento a todos os cidadãos, para que as barreiras que separam as pessoas com deficiência sejam derrubadas. Tornar o espaço público e as edificações acessíveis, dentro do conceito do Desenho Universal, é pensar a cidade futura, onde todos têm acesso à educação, esporte, lazer, trabalho etransporte. É promover a cidadania, diminuindo a desigualdade social. Comissão de Acessibilidade CREA-SC



CARTILHA DA ACESSIBILIDADE

CARTILHA DA ACESSIBILIDADE

APRESENTAÇÃO

EXPEDIENTE

7

Justificativa
A maioria dos profissionais do Sistema desconhece a legislação e as normas relativas ao tema, o que vem impedindo a inclusão das pessoas com deficiência, mesmo em obras novas. Asbarreiras arquitetônicas são impostas por projetos equivocados, e também por execuções inadequadas, por falta de conhecimento, de manutenção e principalmente fiscalização, do projetado e efetivamente executado. A inclusão social não é resultado de doações, ela busca o compromisso pessoal e atitudinal para melhorar a vida da sociedade como um todo, o direito à dignidade plena. A falta de conhecimento dasociedade que a todos envolve, reforça ainda mais os critérios de acessibilidade. Não apenas como atendimento a Legislação vigente, mas como a necessidade de direitos iguais ao uso dos equipamentos urbanos, aos acessos de espaços públicos. Não carece sensibilizar as pessoas, mas conscientizá-las, principalmente os profissionais que necessitam apresentar a técnica na qual foram agraciados peloconhecimento e saber científico. O leigo não conhece a flexibilidade do uso, os espaços mínimos, a dimensão, a interação entre eles e quem sabedor é, continua abdicando desta oportunidade. Precisamos compreender o conceito de restrições de mobilidade, valorizando as diferenças entre os indivíduos que compõe a sociedade. As áreas que envolvem uma edificação devem ser integradas, possibilitando acesso...
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