Cartilha cidadã

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CARTILHA CIDADÃ

Você tem o direito de saber.

SUMÁRIO

Introdução 4
Capítulo I 5
Introdução Ao Direito Civil5
Capítulo ll 6
Lei De Introdução Ao Código Civil 6
Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido e Coisa Julgada 9
Quais os Dispositivos Constitucionaisque cuidam da Eficácia da Lei 10
Direitos Fundamentais 11
Direitos Fundamentais e Garantias Fundamentais 12
Capitulo lll 14
Direitos dapersonalidade 14
Capítulo IV 19
Dos bens 19
Conclusão23
Notas bibliográficas 24

INTRODUÇÃO

Com este trabalho pretendemos mostrar informações básicas acerca do Direito Civil, o que parece claro e óbvio para uns pode ser desconhecidos por muitos.
Procuramos mostrar em linguagemclara alguns pontos do Código Civil Brasileiro. Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações.

CAPÍTULO I

INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL
Ramo do Direito Privado que disciplina as pessoas, os Negócios Jurídicos, a família, as obrigações e contratos, a propriedade e demais direitos reais, bem como a sucessão "mortis causa".Enfeixa os princípios de aplicação corrente, de aplicação generalizada e não restritiva à matéria cível.
É no direito civil que se aprende a técnica jurídica mais característica de um dado sistema.
É consultando o direito civil que um jurista estrangeiro toma conhecimento da estrutura fundamental do ordenamento jurídico de um país, e é dentro dele que o jurista nacional encontra aquelas regras derepercussão obrigatória a outras províncias do seu direito. Nele se situam princípios que a rigor não lhe são peculiares nem exclusivos, mas constituem normas gerais que se projetam a todo o arcabouço jurídico.
O direito civil compreende todo um conjunto de regras relativas às instituições de direito privado, aos atos e às relações jurídicas. Não se limita mesmo às relações de ordem privada, pois écom o jogo dos seus princípios e dos seus ensinamentos que lidam freqüentemente os especialistas de direito público.
O legislador exprime-se por palavras, e é no entendimento real destas que o intérprete investiga a sua vontade. Os órgãos encarregados da execução ou da aplicação da norma jurídica penetram, através da sua letra, no seu verdadeiro sentido.
A idéia da interpretação sugere oentendimento da lei, como expressão do Poder Legislativo. É preciso, porém, acrescentar que toda norma jurídica é objeto de interpretação, seja a lei escrita (seu campo mais freqüente), seja a decisão judicial, seja o direito fundado no uso, seja o tratado internacional.
A lei quase sempre é clara, hipótese em que descabe qualquer trabalho interpretativo. Deve então ser aplicada, como soam suas...
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