Carteira do idoso

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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
Secretaria Nacional de Renda de Cidadania
Secretaria Nacional de Assistência Social
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Instrução Operacional Conjunta nº. 02 SENARC-SNAS/MDS
Brasília, 31 de julho de 2007.
Assunto: Divulga procedimentos operacionais
para o cadastramento de idosos com 60
anos ou mais, com renda individual
mensal igual ou inferior a 2 saláriosmínimos e sem meios de comprovação
de renda, para emissão da Carteira do
Idoso.
1. INTRODUÇÃO
A Lei nº 10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), em seu artigo 40,
prevê, no sistema de transporte coletivo interestadual, nos modais rodoviário, ferroviário e
aquaviário, a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou
inferior a 2 (dois) salários-mínimos, edesconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo,
no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas.
O Decreto n° 5.934, de 18 de outubro de 2006, estabelece os mecanismos e
critérios para adoção da medida, e em seu Art. 6º, os mecanismos de comprovação da
idade e da renda do idoso. Prevê o decreto os seguintes mecanismos para comprovação
de renda:
I- Carteira deTrabalho e Previdência Social com anotações atualizadas;
II- contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;
III- carnê de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
IV- extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro
regime de previdência social público ou privado; e
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Secretaria Nacional de Assistência Social
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V- documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de
Assistência Social ou congêneres.
A Resolução nº 04, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), de 18 de abril de
2007, estabeleceu que o documento previsto no item V do decreto a ser emitido é a
Carteira do Idoso, de âmbitonacional, regulamentada pelo MDS e fornecida aos idosos
pelas secretarias municipais de assistência social ou congêneres.
A carteira deve ter padrão único com numeração que possa ser controlada em
base nacional. É de fundamental importância que o número de carteiras emitidas no país
seja de conhecimento de todos. Os procedimentos de coleta de dados, para fins de
emissão da carteira do idoso, devemser uniformes em todos os municípios, com a
validação pelo poder público local.
Entende-se que o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(CadÚnico), que tem entre suas finalidades, servir de instrumento para a implementação
de diversos programas de caráter permanente voltados para população de baixa renda, é
importante ferramenta para atender os requisitos acima elencados,podendo ser utilizado
para o cadastramento dos idosos, conforme previsto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho
de 2007.
Considerando o exposto, a Resolução da CIT estabeleceu que a inscrição do
idoso no Cadastro Único para Programas Sociais é condição para a unificação da
numeração, e conseqüente expedição das carteiras para os idosos que não possuem
outro meio de comprovação de renda.
Apresente Instrução Operacional visa estabelecer parâmetros nacionais para
promover o acesso à Carteira do Idoso, documento que permitirá o usufruto da
gratuidade ou do desconto no valor de passagens interestaduais para idosos com renda
individual mensal igual ou inferior a dois salários mínimos que não possuem meios de
comprovação de renda, apresentando os procedimentos para cadastramento dosidosos
que têm direito ao benefício, bem como as instruções aos municípios para emissão da
Carteira do Idoso.
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Secretaria Nacional de Renda de Cidadania
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2. PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DA CARTEIRA
Para receber a carteira, o idoso deverá:
2.1) Solicitá-la nos locais estabelecidos pelas...
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