Carteira de trabalho

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Amabil Luigi – 2212111782
Dayana Vasconcelos – 2212111786
Denis Motta – 2212112760
Elis Carla – 2212113376
Juliana Silva – 2212110078
Karolliny Campos – 2212110718
Leonardo Alves – 2212105876
Priscila Bonatti – 2212109783
Thaís Silva – 2212113698

Trabalho de pesquisa integrada, apresentado como exigência parcial para obtenção de nota nas disciplinas do 1º Semestre, do curso deFormação Específica em Administração de Recursos Humanos da Universidade Nove de Julho – UNINOVE. Sob orientação do Prof. Rodrigo Spinelli - Disciplina de Direito.

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO
UNINOVE
SÃO PAULO
2012

SUMÁRIO

PESQUISA
INTRODUÇÃO

Pg.3. Registro em Carteira de Trabalho
* Pg.4. Anotações Obrigatórias na Carteira de Trabalho.
* Pg.4. Obrigatoriedade
* Pg.4. CasosAplicáveis.
* Pg.4. Outros Registros.
* Pg.5. Penalidades.
Pg.6. Retenção na Carteira.
* Pg.7. Exemplo de indenização.
Pg.8. Responsabilidade Solidária.
Pg.10. Responsabilidade Subsidiária.
Pg.14. Resumo.
Pg.15. Bibliografia.

Registro em Carteira:

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento que registra a vida profissional dos brasileiros, reunindo informaçõesque garantem os direitos do trabalhador como aposentadoria,  seguro-desemprego e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Além do registro, devem também constar na carteira as alterações salariais, férias, licenças etc. A Carteira de Trabalho é direito de todo cidadão e pode ser tirada gratuitamente por qualquer pessoa com mais de 14 anos. Quando a carteira é expedida, o Ministério doTrabalho cadastra o trabalhador nos programas PIS/PASEP. Esse número de inscrição é importante para o trabalhador consultar e sacar benefícios sociais, quando tiver direito a eles, como o PIS, FGTS, o Seguro Desemprego e o Abono Salarial.

Em 30 de Maio de 2008, o governo federal lançou a nova carteira de trabalho com o objetivo de dificultar fraudes e informatizar os registros profissionais dotrabalhador. O documento, que se assemelha ao passaporte, contém um código de barras que permite ao trabalhador consultar informações sobre abono salarial, Seguro Desemprego e até Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
* Se a carteira original foi perdida ou roubada, o trabalhador deverá apresentar, além das fotos e documentos, o boletim de ocorrência policial ou uma declaração de própriopunho, justificando o pedido. O cidadão deverá comprovar o número da carteira antiga, apresentando documentos como Extrato de PIS/PASEP e FGTS, Cópia de registro de empregado com carimbo do CGC da empresa ou rescisão de contrato de trabalho homologado. O serviço é gratuito.
* Se a carteira foi danificada e esse dano impede sua utilização normal (perda de fotos, rasuras extensas, perda de páginasimportantes), o trabalhador deve mostrar a via antiga para requerer a nova.
* Se a função da nova carteira for dar continuidade à anterior - já completa- o trabalhador deverá, além das fotos e documento de identificação, apresentar também carteira anterior.

Anotações Obrigatórias na Carteira:
* Data de admissão;
* Salário inicial;
* Alteração de salário;
* Pagamento doSeguro desemprego e do PIS e férias;
* Data da saída.

Admissão: quando o empregado é contratado.
Demissão: quando o empregado rompe o contrato por desinteresse em continuar prestando serviços ao empregador.
Para requerer o documento, o trabalhador deve apresentar:
* Duas fotos 3 X 4, com fundo branco, recentes e idênticas.
* Qualquer documento - original ou cópia autenticada - queforneça informações sobre a qualificação civil da pessoa, como nome, local e data de nascimento, filiação, nome do documento, número e órgão emissor. Pode ser a carteira de identidade, o certificado de reservista, a carteira militar, o certificado de dispensa de incorporação ou certidão de nascimento.

Obrigatoriedade:

Art. 13. A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória...
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