Cartas magnas

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HISTÓRIA DO DIREITO |
A Magna Carta |

A Magna Carta é documento histórico que, além de ser o prenúncio das atuais constituições, traz preceitos importantíssimos de defesa dos direitos dos indivíduos em oposição ao Estado. Estão esses preceitos na origem do que se chama hoje de direitos humanos de primeira geração, ou seja, os direitos individuais, civis e políticos. Ademais, também serviucomo uma das bases utilizadas pelo Barão de Montesquieu para elaborar, no século XVIII, no Livro XI de sua clássica obra Do espírito das leis, a divisão dos poderes em executivo, legislativo e judiciário. É que na origem da Magna Carta está a idéia de que poder controla poder, devendo, portanto, o do rei sofrer limitações.

Importante ressaltar que a sociedade medieval européia historicamente eracomposta por três estamentos, três classes sociais, que não se confundiam com os servos de todo gênero, carentes estes de liberdade. Tal sociedade era formada pelos seguintes estamentos: status, Stände e états, que podemos traduzir como sendo a nobreza, o clero e o terceiro estado (povo). A Magna Carta atendeu aos interesses principalmente dos dois primeiros estamentos e, em particular, apenaspara um reduzidíssimo número de componentes do terceiro, que eram os burgueses nascentes.
O nome completo da Magna Carta, que foi redigida em latim bárbaro, é Magna Carta Libertatum seu Concordiam inter regem Johannen et barones pro concessione libertatum ecclesiae et regni angliae, cuja tradução significa Grande Carta das Liberdades ou Concórdia entre o Rei João e os Barões para a outorga dasliberdades da Igreja e do reino inglês. Foi uma declaração solene, assinada no dia 15 de junho de 1215 pelo rei João da Inglaterra, mais conhecido como João Sem Terra, perante o alto clero, os barões do reino e os nascentes burgueses de Londres. Esse documento é composto de sessenta e três artigos, que na sua grande maioria limitam o poder o rei em favor do clero e dos súditos.

João Sem Terrabeneficiou-se da nova ordem que começava a delinear-se na Europa, ou seja, a concentração de poder nas mãos dos reis em detrimento dos senhores feudais e da própria Igreja. Acontece que acabou abusando desse poder, fato que enfraqueceu seu reinado, primeiro por ter entrado em rota de colisão com o Papa em vários assuntos, como a recusa em aceitar a designação de Stephen Langton como cardeal deCanterbury, o que levou à sua excomunhão pelo Papa Inocêncio III. Também diminuiu sua supremacia sobre os barões feudais, já que ficou enfraquecido pelo disputa para a ascensão ao trono e também pela derrota para o rei francês pelo controle do ducado da Normandia, Filipe Augusto, o que o fez elevar os impostos para o financiamento de seus embates militares. Acabou por sofrer tanto a oposição da Igrejacomo a dos nobres, juntando-se a eles os nascentes burgueses, que estavam em busca de segurança jurídica para a eficaz prática do comércio.

Pressionado pela falta de recursos orçamentários, não restou opção ao rei João a não ser declarar, em 1213, a Inglaterra feudo de Roma, aceitando a indicação do cardeal Stephen Langton, o que lhe valeu o cancelamento da excomunhão, assim como, dois anosdepois, aceitar a imposição da Magna Carta pelos barões que haviam ocupado Londres. Ironia do destino, não só o documento lhe foi apresentado pelo agora então cardeal de Canterbury, Stephen Langton, a cuja designação havia recusado, como o primeiro artigo traz a liberdade eclesiástica, afastando qualquer ingerência do Estado nas questões religiosas, ao determinar que "...a Igreja da Inglaterra serálivre e manterá os seus direitos íntegros e as suas liberdades intocadas...".

 O documento assinado, com vigência predeterminada de apenas três meses, surgiu como um tratado de paz entre o rei João, a aristocracia britânica e a Igreja Católica, de forma a garantir que o monarca respeitaria os privilégios feudais e apoiaria a liberdade religiosa. Segundo seus termos, João deveria renunciar a...
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