“Cargos políticos e comissionados + pré-campanha eleitoral = captação ilícita de sufrágio?”

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  • Publicado : 9 de abril de 2011
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Titulo: “Cargos políticos e comissionados + pré-campanha eleitoral = captação ilícita de sufrágio?”
Autoria: Juliano dos Santos Martins Silveira, Virgínia Cândida de Souza Gama Queiroz Teixeira de Barros
Sumário : 1.Introdução. 2. Noções Jurídico Argumentativas. 3. Conclusão. 4. Bibliografia.
Ementa: Este texto analisará as conseqüências jurídicas da captação ilícita de sufrágio no sistemaeleitoral brasileiro, onde políticos utilizam-se da máquina administrativa, concedendo cargos políticos e comissionados a eleitores, com objetivo de obter amplas vantagens sobre os adversários, apreciando as penalidades previstas no art. 299 do Código Eleitoral e na Lei de n° 9.504/97, art. 41-A, vislumbrando a melhor solução para a manutenção da igualdade que deve existir entre os candidatosconcorrentes.

Introdução.

A captação ilícita de sufrágio conhecida popularmente como “compra de votos”,
no Brasil tem ligações diretas com o coronelismo, sendo sua prática sinônimo de autoritarismo e impunidade. As raízes do Coronelismo provêm da tradição patriarcal brasileira e do arcaísmo da estrutura agropecuária no interior remoto do país.
Os coronéis (chefes políticos) exerceram poder demodo distinto em seu domínio e que, depois da Revolução de 1930 suas práticas perduraram até os dias atuais, empregadas por grandes fazendeiros, comerciantes, religiosos, industriais e profissionais liberais, entre outros que dispunha de certa influência sobre os apadrinhados considerados inferiores e dependentes que submetiam-se aos “Coroneis” pela proteção e persuasão.
Se por um acaso houvessealguma resistência de alguma parcela dos apadrinhados, estes eram expulsos da fazenda, perseguidos e assassinados impunemente. Muitas vezes juntamente com toda a sua família para servir de exemplo aos outros afilhados. O coronelismo deixou seus resquicios nos dias atuais, apesar de ter se “modernizado”, mantendo seus mesmos objetivos.
A captação ilícita de sufrágio é uma conduta muitocorriqueira nos dias atuais, apesar da legislação vedar de todas as formas. Esta prática tornou-se um “costume” entre os políticos e aqueles que almejam entrar na vida pública. Em tempo de eleição o que se vê são promessas de cargos, de cestas básicas, de dentaduras dentre outras formas que se inventa para angariar o tão desejado voto, não existindo espaço para um debate de idéias,de planos de governo.
Alei vem buscando coibir essas artimanhas, o “toma lá da cá”, a vantagem pessoal de obter votos com o intuito de inibir essa histórica pratica costumas, como se perceber no artigo 299 do Código Eleitoral (Lei 4.737 de 15 de julho de 1965), estabelecendo que a compra de votos é crime, in verbis:

Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva ouqualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou promover abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

Pena – Reclusão até 4 (quatro) anos e pagamento de 5 (cinco) a 15 (quinze) dias-multa.

Mas essa norma se mostrou ineficaz, por falhar em vários aspectos, principalmente por ser difícil a obtenção de provas que evidenciem a compra de votos pelo candidato. Assim buscandouma forma de punição mais eficaz e que atingisse seu objetivo de coibir a pratica de captação ilícita de sufrágio, o legislador criou o art. 41-A da Lei 9.504/97, trazendo a cassação do registro de candidatura ou do diploma do candidato, quase que de maneira imediata.

Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidatodoar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio...
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