Carga tributaria do Brasil

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO – LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E TRIBUTÁRIA –
MATÉRIA LECIONADA NO PRIMEIRO BIMESTRE

Antoniel Santos Silva de Souza 3° Semestre
Bacharelado em Ciências Contábeis

1) O que é tributo e quais as espécies de tributos existentes no Brasil?

Tributos é uma prestação compulsória estabelecida em lei, traduzida em moeda, que não constitui sanção por ato ilícito, se enquadra como uma obrigação imposta pelo estado de contribuir, em dinheiro, para financiamento de gastos públicos, tanto para pessoa física quanto jurídica.
As espécies de tributos são: impostos, taxas, contribuição de melhorias, empréstimo compulsório e contribuição social.
2) Diferenciar Impostos de Taxas.

Enquanto o imposto não está vinculado a nenhuma prestação do poder público, as taxas são cobradas em razão de serviço público efetivamente prestado ao contribuinte que utiliza ou está a sua disposição.
3) O que é contribuição de melhoria?

É o tributo cobrado em razão da valorização do imóvel do contribuinte em consequência de uma obra publica realizada.
4) O que é empréstimo compulsório ?

É Criado pela união em caso de guerra externa ou sua eminência, ou em caso de calamidade pública e interesse público relevante, é um tributo qualificado pela promessa de restituição futura.
5) Esclareça o Princípio Constitucional da Anterioridade Tributária. Tal Princípio comporta exceções ?

Este princípio diz que o tributo só pode ser cobrado a partir do 1° dia do ano
(exercício) seguinte aquele em que foi publicada a lei que criou ou alterou o tributo, devem ser publicados 90 dias antes do início da vigência. Não se aplica aos seguintes casos: empréstimo compulsório, contribuição social, impostos regulatórios (imposto de importação, imposto de exportação, imposto sobre operações financeiras e imposto sobre produtos industrializados) e imposto extraordinário.
6) O que representa o Princípio Constitucional de Imunidade recíproca das esferas
Públicas ?

O princípio