Carandiru

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  • Publicado : 19 de abril de 2011
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A natureza universal dos direitos humanos é inquestionável. Isso fica claro na Declaração de Viena (1993) no seu primeiro parágrafo.Onde todos os Estados Membros têm a obrigação de implementar aobservância desses direitos, independente de suas perspectivas culturais.
Os direitos humanos estabelecem um padrão legal de proteção mínima à dignidade humana e a violação a esses direitos é semprecondenável, independente da cultura do violador. Eles representam uma conquista do consenso da comunidade internacional, não um imperialismo cultural de uma visão de mundo específica. Mesmo sendouniversais, os direitos humanos apresentam flexibilidade suficiente para respeitar e proteger a diversidade e a integridade cultural.
Direitos culturais são legítimos, mas não são ilimitados. O direito àdiversidade cultural é limitado até o ponto em que infringe qualquer outro direito humano. Isso significa que o direito à diversidade cultural não pode ser evocado para justificar a violação de umdireito humano.
Assim, o uso do Relativismo Cultural como justificativa para a violação de um direito humano fundamental, como o direito à vida, constitui um abuso do direito à diversidade cultural.Portanto, qualquer tentativa de justificar a tolerância ao infanticídio com base em direito à diversidade cultural não tem validade nem respaldo na legislação internacional. Está claro que o problema daperpetuação da prática do infanticídio não é basicamente um problema jurídico, mas sim uma questão bioética.
Mesmo assim, iniciativas como a do Deputado Henrique Afonso, do PT, que vem do Acre e já temuma trajetória de apoio à causa indígena, podem ajudar.
Nesse sentido, a Lei Muwaji em todo seu bojo avança em sentido positivo quando propõe a obrigatoriedade da notificação nos casos de criançasem risco de infanticídio. Quando propõe também, a implementação de programas de educação em direitos humanos nas sociedades indígenas e o aprofundamento do diálogo inter-étnico com vistas à garantia...
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