Caracteristicas do norte

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  • Publicado : 1 de outubro de 2012
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Direitos e cidadania no brasil
Discutir cidadania, direitos civis e políticos, e descrever a história da evolução política brasileira não é um tema fácil, todavia é sim um tema de extrema importância. Podemos definir os direitos civis como a proteção e os privilégios de poder pessoal dados a todos os cidadãos por lei, direitos que são estabelecidos pelo Estado aos seus cidadãos. Direitos civisincluem situações reconhecidas juridicamente sem as quais o homem é incapaz de alcançar sua própria realização e desenvolvimento, consistindo o resultado da luta dos homens por um direito ideal, justo e humano como: os direitos de liberdade, como por exemplo, a liberdade de consciência, de propriedade, de manifestação do pensamento e associação. Os direitos de participação política, tais como aigualdade de sufrágio, o direito de voto e de elegibilidade. Os direitos de participação política, os direitos sociais, que abrangem os direitos de natureza econômica, como por exemplo, o direito ao trabalho, de assistência à saúde e à educação. Os direitos chamados de quarta geração, por exemplo, o direito à preservação do meio ambiente e à qualidade de vida. O direito à privacidade, o direito aoprotesto pacífico, o direito à investigação e julgamento justos em caso de suspeição de crime e direitos constitucionais mais generalistas, como o direito ao voto, o direito à liberdade pessoal, o direito à liberdade de ir e vir e o direito à proteção igualitária.
Ao passo que as civilizações emergiram e formalizaram através de constituições escritas, alguns dos direitos civis mais importantesforam passados aos cidadãos. Mais tarde, quando esses direitos se descobriram inadedequados, movimentos de direitos civis surgiram como veículo de exigência de proteção igualitária para todos os cidadãos e defesa de novas leis para restringir o efeito de discriminações presentes.
Entretanto, há uma diferença de natureza tanto entre os direitos civis e os direitos sociais, por um lado, e os direitospolíticos, por outro. Como é evidente, nenhum desses direitos foi obtido sem lutas sociais nem é usufruído, na prática, de forma idêntica por todos os membros de uma mesma sociedade. Contudo, nos Estados onde os direitos civis e sociais vigoram constitucionalmente, os cidadãos não podem exercê-los de forma ativa e, caso sejam discriminados, têm o direito adicional de recorrer às instânciasjudiciais. O mesmo não sucede com os direitos políticos propriamente ditos, ou seja, a liberdade de expressão e de associação, bem como o direito de eleger e ser eleito para todos os cargos representativos.
Os cidadãos podem usufruir desses direitos constitucionais sem os exercerem plenamente. Ao contrário dos direitos cívicos e sociais, os atributos da cidadania política nunca são automáticos, mas simalgo que tem de ser exercido individualmente de forma ativa. No Brasil, segmentos relevantes da população assalariada urbana acederam precocemente a um pacote significativo de direitos sociais, por assim dizer, em troca dos direitos políticos confiscados pelo regime de Vargas. Resta saber se essa política de bem-estar é legítima, isto é, não considerada como paternalista e se a "cidadaniaregulada" pode ser equiparada à cidadania política, desde logo porque a regulação dessa cidadania se fez privando-a do exercício dos direitos políticos básicos.
Ao longo da história de evolução da cidadania política e aquisição dos direitos civis e políticos pelo povo brasileiro, podemos, preliminarmente, definir como verdadeira a concepção de "cidadania política" como um conjunto dos direitos políticosde que goza um indivíduo e que lhe permitem intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participando de modo direto ou indireto na formação do governo e na sua administração, seja ao votar (direto), seja ao concorrer a cargo público (indireto). A cidadania política é o conjunto de direitos e deveres ao qual um indivíduo está sujeito em relação à sociedade em que vive. Designa a...
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