CARACTER STICAS DO CASAMENTO

CARACTERÍSTICAS DO CASAMENTO
1 – é um ato solene e pessoal;
2 – cria um vínculo entre os noivos;
3 – altera o estado civil dos cônjuges;
4 – surge o parentesco por afinidade;
5 - dependendo do regime de bens, alguém perde a titularidade exclusiva do seu patrimônio;
6 – não corre prescrição entre os cônjuges

NATUREZA JURÍDICA
Tem natureza privada pois depende da vontade particular das pessoas, mas, existe o interesse público na constituição da família

CAPACIDADE PARA CASAR
= Idade Núbil = 16 anos, com autorização dos pais ou emancipação. Art. 1517 – CC.
Motivo injusto 1519 – CC. Art. 1631/CC.
Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631.
Art. 1.518. Até à celebração do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização.
Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.
Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.
OBS: quanto aos surdos e mudos não há impedimento para casar, desde que tenha discernimento do ato.

IMPEDIMENTOS PARA CASAR
1 – NÃO PODEM - Art. 1521/CC;
Prazos para impedir o casamento:
Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.
Parágrafo único. Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo.
2 – NÃO DEVEM – Art. 1523/CC;
Art. 1.523. Não devem casar:
I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;
II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até