Capitalização e amortização composta

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|Legislação Tributária |
|Subdivisão da LegislaçãoTributária: |
|ICMS|
|Ato: Decreto |

|Número/Complemento|Assinatura |Publicação |Pág. D.O. |Início da Vigência |Início dos |
| | | | ||Efeitos |
|410/2011 |06/06/2011 |06/06/2011 |1 |06/06/2011 |** Ver no |
| || | | |próprio texto |

|Ementa: |Introduz alterações no Regulamento do ICMS, altera o Decreto n° 392, de 30 demaio de |
| |2011, e dá outras providências. |
|Assunto: |Alterações do RICMS|
| |Regime de Estimativa por Operação || |Regime de Estimativa por Operação/Simplificado [pic] |
|Alterou/Revogou: |[pic]- Alterou o Decreto392/2011 |
|Alterado por/Revogado por: |[pic] |...
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