Capacidade para exercer atividade empresarial

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CAPACIDADE PARA EXERCER ATIVIDADE EMPRESARIAL
Primeiramente seja necessário levantarmos os principais pontos da história do Direito Comercial
para entender o que seria a capacidade para exerceressa atividade.
Bem no início, o comércio não visava lucro, trocava-se produto por produto. Somente no século
XI, já Idade Média, na Europa começaram a surgir as grandes feiras, que chegava durarmeses. Podemos
dizer que aqui é que o Direito Comercial nasce. Nesse tempo, as regras comerciais eram aplicadas
somente ao fechado círculo das pessoas matriculadas nas corporações de mercadores.
Noséculo XVIII, após a grande expansão territorial do período colonialista, dos grandes
descobrimentos e navegações, as corporações são abolidas e é estabelecido o liberalismo no trabalho e
no comércio.Com isso, as regras que instruíam o Direito Comercial se focam nos atos de comércio.
No Brasil, o comércio existe, praticamente desde seu descobrimento. Foram usadas até 1850 as
legislaçõesportuguesas e com a promulgação do Código Comercial em 1850, em vigor até hoje, o Brasil
passou a ter seu diploma legal para a matéria.
O Direito Comercial pode ser conceituado em nossos tempos como oconjunto de regras que
disciplinam a atividade dos empresários e das sociedades empresariais e os atos de comércio. É nesse
ponto que estaremos levantando sobre quem é capaz para exercer essa atividade.QUEM PODE COMERCIAR NO BRASIL
Diz o nosso Código Civil artigo 972º: “Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem
em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos”.CAPACIDADE
As pessoas capazes sejam do sexo masculino ou feminino, nacionais ou estrangeiras, naturais1 ou
jurídicas2, poderão comerciar desde que não sejam proibidas diretamente pela lei.Conclui-se que pessoas incapazes não poderão ser comerciantes como determina o artigo 972º.

INCAPACIDADE ABSOLUTA
Artigo 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civi l...
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