Capacidade civl

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INTRODUÇÃO
Para falarmos de Capacidade Civil, devemos recordar em primeiro lugar, o conceito de pessoa natural, que vem a ser o próprio homem, isto é, o ser humano individualmente considerado como sujeito de direitos e obrigações. Também denominado pessoa física (pessoa natural). Em seguida vem o início da personalidade que ocorre com o nascimento com vida, com relação a isso, o artigo2º doCódigo Civil brasileiro é taxativo. Portanto, para que o ente humano venha a ter personalidade, basta que tenha vivido, não importando o prazo, que pode ser um segundo, um minuto, uma hora,em outras palavras, diferente de outros códigos, que estabelecem um prazo para que o ser humano viva e torne-se sujeito de direito, no novo Código Civil, não há limite tempo, mas, de capacidade, quanto ao seuexercício pela intercorrência de uma fator genérico como maioridade ou menoridade e de deficiência mental, que se denominam “incapazes”, ou seja, não tem a aptidão que tem uma pessoa de discernir entre o certo e o errado, o bom e o mau.

CAPACIDADE CIVIL
Capacidade é a medida da personalidade que pode ser de direito ou de fato. A capacidade de direito é própria de todo ser humano, que a adquire assimque nasce (começa a respirar) e só a perde quando morre. Em face do ordenamento jurídico brasileiro a personalidade se adquire com o nascimento com vida, ressalvados os direitos do nascituro desde a concepção. A capacidade de Fato nem todos a possuem, é a aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Em alguns casos a pessoa tem a capacidade de direito, mas pode não ter a capacidade defato.
Capacidade plena é quando a pessoa tem as duas espécies de capacidade, a de direito e de fato.
Capacidade limitada é quando a pessoa possui somente a capacidade de direito,ela é denominada “incapaz” e necessita de outra pessoa que a substitua, auxilie e complete a sua vontade.
Incapacidadeé a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil, devendo seranalisada de forma restrita,porque, como ensina a doutrina, deve ser aplicado oprincípio de que “a capacidade é a regra e a incapacidade é a exceção”(DINIZ, 2010, p.154). Portanto,sóhaverá incapacidade nos casos estabelecidos em lei, salientando que a falta da capacidade de exercício é a limitação de fazer algo e, logo, todos têm a capacidade de direito.
Incapacidade Absoluta é quando a lei considera um indivíduo totalmenteinaptoao exercício da atividade da vida civil. Os absolutamente incapazes podem adquirirdireitos, pois possuem a capacidade de direito. Mas não são habilitados a exercê-los,porque lhes falta a capacidade de exercício.Como são proibidos totalmente do exercício de qualquer atividade no mundojurídico, nos atos que se relacionam com seus direitos e interesses, procedem por viade representantes, queagem, no caso, em nome dos incapazes. Assim, por exemplo,se a casa de um absolutamente incapaz for alugada, quem realizará tal ato em nomedo incapaz será o seu representante.

Tipos de Absolutamente Incapazes:

1. Os menores de 16 anos, porque devido a idade, não atingiram a maturidade para distinguir o que podem ou não fazer, devido a tenra idade, sei intelecto ainda está em desenvolvimento esão facilmente influenciados por outra pessoa.
2. Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atosda vida civil. Aqui, estão introduzidos aqueles que nãopossuem discernimento para a prática dos atos da vida civil, seja por ordem patológica ou acidental, congênita ou adquirida, pessoas que não estão em condições de se orientar ouadministrar seus bens, essas são consideradas absolutamente incapazes, devendo ser representadas por um curador para que haja a interdição por este, seja por enfermidades ou por deficiência mental, é necessário sentença judicial.Portanto, só depois de decretada judicialmente a interdição é que se recusa acapacidade de exercício. A sentença de interdição é meramente declaratória, e nãoconstitutiva,...
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