CAP TULO II O CONTRATO NA DISCIPLINA POSITIVA

CAPÍTULO II O CONTRATO NA DISCIPLINA POSITIVA: OS PROBLEMAS DA FORMAÇÃO DO CONTRATO

1. Questões de estrutura do contrato

1.1. Contrato e acto unilateral

O contrato é um ato ou negócio bilateral. Para que exista um contrato é necessário ao menos duas partes que se submetam a determinado regulamento. O contrato se forma do encontro de uma parte que faz uma proposta e de outra parte que emite a aceitação, assim se forma o consenso contratual. Somente a partir deste momento cria-se o vinculo entre as partes e surgem direitos e obrigações.

Entretanto, há casos em que o regulamento entre as partes cria um vinculo apesar de não ter havido o encontro entre a proposta e uma aceitação das partes. Nestes casos o vínculo jurídico torna-se por efeito da manifestação da vontade de uma só parte – temos o ato ou negócio unilateral. Como exemplos temos a remissão de um débito (o credor libera o devedor da dívida), promessa ao público (recompensa a quem achar um cão perdido). São situações em que há, também, dois sujeitos interessados, mas sendo necessário para a formação do vínculo jurídico a manifestação da vontade de um só . Entre os mais importantes negócios unilaterais destacam-se o testamento (negócio mortis causa) e as promessas unilaterais ( negócios inter vivos). As promessas unilaterais são diferentes dos contratos e são permitidas somente as previstas em lei, por exemplo, promessa ao público, os títulos de crédito, promessa de pagamento e reconhecimento de débito.

1.2. Consequências económicas dos actos e vontade do interessado

Ninguém pode ser exposto a sacrifícios econômicos pela vontade alheia, mas só como efeito da sua própria vontade. Este é um principio elementar que está relacionado a diferença entre contratos e atos unilaterais. Nos contratos, todas as partes se submetem a sacrifícios/riscos econômicos, visando adquirir vantagens. Já nos atos unilaterais só uma das partes se submete a riscos econômicos, chamando para si esta responsabilidade, enquanto a