CAOP Da Crian A E Do Adolescente

CAOP da Criança e do Adolescente
Revistas Igualdade
__ Revista Igualdade XI
____ Anexos
______ CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Direito à Educação (Texto distribuído no Seminário de Gestão Escolar aos Educadores e Presidentes das Associações de Pais e Mestres Universidade do Professor)
________ 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O DIREITO À EDUCAÇÃO 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O DIREITO À EDUCAÇÃO

A família e a escola são fundamentais para o desenvolvimento pessoal e social de crianças e adolescentes. Não se imagina a formação de adultos com personalidade bem estruturada, em condições de exercer cidadania e socialmente úteis, se a existência deste grupos sociais. O acesso e a freqüência com sucesso em uma instituição educativa significa, além do aprendizado dos conteúdos formais, a aquisição de sociabilidade e o exercício da cidadania. As condições para a construção de uma sociedade com justiça social dependem da universalização do ensino básico com qualidade. Através da aplicação da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente garante-se o direito fundamental à educação. A Constituição Federal expressa que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, que deverá ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, objetivando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Também é possível, conforme a Constituição, a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. Quanto à escola pública, ou seja, a instituída e mantida pelo Poder Público, preocupou-se o legislador, principalmente, com o ensino fundamental, que engloba da primeira até a oitava série da educação básica. O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei federal que está em vigor no nosso país