Canteiro de obras

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Governo do Estado do Rio Grande do Norte Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos

Instruções Técnicas para Apresentação de Projetos de Canteiro de Obras - Autorização Especial (AE) -

Avenida Nascimento de Castro, 2127 – Lagoa Nova Natal – RN – CEP 59056-450 – Tel: (84) 3232-2102 / 3232-1975 / 3232-2118 Fax: (84) – 3232-5879 – Inscrição no CNPJ (MF) 08.242.166/0001-26Website: www.idema.rn.gov.br – E-mail: idema-atendimento@rn.gov.br

Documento sujeito a revisões periódicas Data de Emissão: 20/3/2007

Instruções Técnicas para Apresentação de Projetos de Canteiro de Obras – Autorização Especial Página - 1

1.

DEFINIÇÃO 1.1. Autorização Especial (AE) – concedida para atividades de caráter temporário ou que não impliquem em instalações permanentes.

2.DOCUMENTOS NÃO-TÉCNICOS 2.1. Documentos da Pessoa Física ou Jurídica De acordo com a relação a seguir: • Cópia dos documentos de identificação do requerente: Pessoa Física: CPF e Carteira de Identidade; Pessoa Jurídica: CNPJ e Ato Constitutivo da Firma Empresário (antiga firma individual) ou da Sociedade, registrado na Junta Comercial (Declaração de Firma Empresário, Contrato Social Consolidadoou Estatuto). • Cópia dos documentos de identificação (CPF e Carteira de Identidade) do representante legal indicado no requerimento. • Quando for o caso de representação do empreendedor por procurador, este deverá apresentar procuração, por instrumento público ou particular com firma reconhecida, e cópia dos seus documentos de identificação (CPF e Carteira de Identidade). • Cópias dos CPFs e dosRegistros nos Conselhos de Classe dos profissionais responsáveis pela elaboração dos projetos e estudos ambientais do empreendimento. No caso do CREA, este último documento poderá ser substituído pelas respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs), devidamente registradas no Conselho. • Comprovante de endereço do local indicado no requerimento para recebimento de correspondências. 2.2.Outros Documentos De acordo com a Relação de Documentos Básicos para o Licenciamento Ambiental, fornecida pelo Idema. Os documentos que comprovam a legalidade do uso da área para a instalação do empreendimento (Escritura Pública, Comprovação de Posse, Autorização do Proprietário, etc.) deverão ser registrados no cartório de imóveis ou estar devidamente regularizados junto aos órgãos competentes.Nos casos de documentos não definitivos de propriedade, para os quais não cabe esse registro, como, por exemplo, a Autorização do Proprietário, deverá ser apresentado, conjuntamente, o documento que atesta o domínio do imóvel pelo emissor da autorização (ex: Escritura Pública, Comprovação de Posse, dentre outros), devidamente registrado no cartório de imóveis competente.

Instruções Técnicaspara Apresentação de Projetos de Canteiro de Obras – Autorização Especial Página - 2

3.

DOCUMENTOS TÉCNICOS Todos os empreendimentos/atividades localizados na orla marítima deverão observar as regras de Uso e Ocupação da Zona Costeira, contidas no Decreto nº. 5.300, de 07 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº. 7.661, de 16 de maio de 1988. Essa Lei institui o Plano Nacional deGerenciamento Costeiro – PNGC. Nesses casos, os estudos ambientais e memoriais descritivos deverão observar o disposto nos capítulos III, IV, V e VI e enquadrar os empreendimentos/atividades em conformidade com as informações dos anexos do referido Decreto, que se encontra disponível no site www.planalto.gov.br. 3.1. Planta de Localização a) Quanto às exigências cartográficas: Planta de localização da áreaa ser explorada, com poligonal definidora dos limites do empreendimento(*) georreferenciada e coordenadas dos vértices no sistema de projeção UTM ou Geográfica. Em ambos os casos, utilizar “datum” horizontal SAD-69. Os vértices da poligonal devem ser determinados com precisão mínima de 10 metros. Para empreendimentos que venham a ocupar uma área de até 3ha, será exigida, no mínimo, a locação de...
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