Canteiro de obras

Governo do Estado do Rio Grande do Norte Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos

Instruções Técnicas para Apresentação de Projetos de Canteiro de Obras - Autorização Especial (AE) -

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Documento sujeito a revisões periódicas Data de Emissão: 20/3/2007

Instruções Técnicas para Apresentação de Projetos de Canteiro de Obras – Autorização Especial Página - 1

1.

DEFINIÇÃO 1.1. Autorização Especial (AE) – concedida para atividades de caráter temporário ou que não impliquem em instalações permanentes.

2.

DOCUMENTOS NÃO-TÉCNICOS 2.1. Documentos da Pessoa Física ou Jurídica De acordo com a relação a seguir: • Cópia dos documentos de identificação do requerente: Pessoa Física: CPF e Carteira de Identidade; Pessoa Jurídica: CNPJ e Ato Constitutivo da Firma Empresário (antiga firma individual) ou da Sociedade, registrado na Junta Comercial (Declaração de Firma Empresário, Contrato Social Consolidado ou Estatuto). • Cópia dos documentos de identificação (CPF e Carteira de Identidade) do representante legal indicado no requerimento. • Quando for o caso de representação do empreendedor por procurador, este deverá apresentar procuração, por instrumento público ou particular com firma reconhecida, e cópia dos seus documentos de identificação (CPF e Carteira de Identidade). • Cópias dos CPFs e dos Registros nos Conselhos de Classe dos profissionais responsáveis pela elaboração dos projetos e estudos ambientais do empreendimento. No caso do CREA, este último documento poderá ser substituído pelas respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs), devidamente registradas no Conselho. • Comprovante de endereço do local indicado no requerimento para recebimento de correspondências. 2.2.