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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS

Processo: 201100239965 (23996-78.2011.809.0175)

Belarmino, já devidamente qualificado nos presentes autos, por meio de sua advogada nomeada que esta subscreve, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403 §2º, do Código de Processo Penal, apresentar suas:

ALEGAÇÕES FINAIS

na forma de memoriais, fazendo-o a seguir, nos termos seguintes:

BELARMINO foi denunciado em fls. 02 a 05, no fato típico dos artigos 171, caput, c/c artigo 71 e artigo 333 c/c 69 todos do Código Penal, não podendo, jamais, receber acolhida e ser julgada procedente, uma vez que peca referida peça acusatória, tanto na tipificação do crime que se pretende imputar ao acusado, como na própria apreciação dos fatos que foram apurados no incluso Inquérito Policial e fase judicial.

Ora, desde o estabelecimento do princípio: "nullum crimen, nulla sine lege", não se pode mais falar em incriminação, a não ser sobre fatos nitidamente e meticulosamente ajustados ao modelo legal. E, a peça acusatória, em memoriais das alegações finais ministeriais que narra o fato que a Douta Promotoria entende criminoso, como:

O Réu, conforme descreve a vestibular acusatória, que no dia 26/01/2011, obtivera vantagem ilícita, induzindo as vítimas (Casas Bahia, Primetk Computadores, Biomente Instituto de Psicologia, Viena Conveniências, Viena Auto Posto Ltda., Caixa Econômica Federal e Operadora de Cartão de Crédito Mastercard)em erro, mediante o artificio fraudulento.

Segundo apurado, os denunciados conseguiram por maios espúrios 01 (um) cartão de crédito com a bandeira da operadora Mastercard nº 5267270097486079 e 02 (dois) cartões poupança da Caixa Econômica Federal nº 4514120000216203550 e nº 4514120000549115781, conforme autos de exibição e apreensão de fls. 27/28, onde foram anotados os seus nomes e em cujas tarifas magnéticas foram inserido