Camila

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Cobrança
Intimações para Pagamento de valores declarados em GFIP e não recolhidos em GPS | |

ORIENTAÇÕES GERAIS

1) O que é Intimação para Pagamento de valores não recolhidos em GPS e declarados em GFIP?

Os Créditos Tributários contidos nessa intimação têm origem exclusivamente nas informações prestadas pelo contribuinte por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações àPrevidência Social - GFIP.

A partir de 1999, os valores declarados em GFIP são confrontados com os valores recolhidos, de acordo com o código de pagamento da GPS (Guia da Previdência Social) compatível com a Situação/FPAS extraída da GFIP. Sendo assim, as divergências resultantes do confronto entre GFIP e GPS serão consideradas confissão de dívida.

2) Como proceder para regularizar as Intimações paraPagamento?

O correto preenchimento da GFIP e da GPS é essencial para evitar o envio de intimações indevidas.

Recebendo uma Intimação para Pagamento dos débitos declarados em GFIP, o contribuinte deve, antes de procurar o Atendimento da RFB, verificar se as informações declaradas em GFIP e os respectivos recolhimentos estão corretos. Seguem, ao final deste documento, "Dicas: Erros freqüentesno preenchimento da GFIP e da GPS".

Maiores esclarecimentos encontram-se no Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.x. Caso persistam dúvidas quanto ao preenchimento da GFIP, o contribuinte deverá comparecer ao endereço da Unidade da RFB, constante da Intimação para Pagamento.

3) Caso reconheça o débito, o que devo fazer?

O contribuinte deverá providenciar o pagamento dos débitos.As GPS poderão ser emitidas por meio do sítio da Receita Federal do Brasil, no link Empresa/Todos os Serviços/Cobranças e Intimações/Regularização de Divergências GFIP x GPS, utilizando o número da IP e o CNPJ/CEI constante na Intimação.

4) O que acontecerá se a Intimação não for regularizada no prazo estipulado?

Os débitos serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União.

5)Caso constate somente erro de preenchimento da GFIP e já tenha transmitido a retificadora no prazo estipulado na Intimação para Pagamento, devo comparecer a uma Unidade da RFB para impedir a Inscrição em Dívida Ativa?

Não há necessidade de comparecimento à Unidade da RFB.

6) A Intimação não foi regularizada no prazo estipulado e os débitos foram Inscritos em Dívida Ativa da União. Estesdébitos, porém, já haviam sido pagos antes do envio à Dívida Ativa da União. O que devo fazer?

Se o contribuinte efetuou a arrecadação (pagamento) anteriormente à inscrição do débito em Dívida Ativa da União, deve preencher o Formulário de Solicitação de Revisão de DCG/LDCG ,juntar os documentos comprobatórios cópias, com os originais para conferência e entregar à Unidade da RFB de sua jurisdição.7) Quais são os critérios para determinação da decadência nas Intimações para Pagamento e qual o procedimento em relação a uma GFIP entregue em período decadente?

Critérios de decadência:

a) Quando na competência não houver pagamento efetuado nem GFIP entregue – Art. 173, I, do CTN – o direito de efetuar o lançamento, constituindo o crédito, se extinguirá após decorridos 5 anos, a contar doexercício seguinte ao de vencimento da competência. Exemplos:

Compet. 12/2003 – venct. 02/01/2004 – sem pagamento e sem GFIP – decadência a partir de 01/01/2010;

Compet. 13/2003 – venct. 20/12/2003 – sem pagamento e sem GFIP – decadência em 01/01/2009.

b) Quando na competência houver pagamento parcial efetuado – Art. 150, § 4, do CTN – o direito de efetuar o lançamento, constituindo ocrédito, se extinguirá após decorridos 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Considera-se ocorrido o fato gerador no último dia do mês a que se refere. Exemplos:

Compet. 12/2003 – com pagamento em 02/01/2004, mas sem apresentação de GFIP – ocorrência do fato gerador = 31/12/2003 – decadência a partir de 01/01/2009;

Compet. 13/2003 – com pagamento, sem gfip – ocorrência do fato...
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