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ASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL DE ITAPEVA
FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E AGRÁRIAS DE ITAPEVA











LEI DAS XII TÁBUAS










Prof. Silvia
Aluno: Amanda Aparecida Rosa Domingues Krzyzanowski



























Itapeva – São Paulo – Brasil

LEI DAS XII TÁBUAS





A Lei das XII Tábuas é mais umaconquista dos plebeus, condicionados à submissão incerta dos costumes, que, até então, pautam a vida romana. Também conhecida como a Lex Duodecim (doze) Tabularum (tábuas). Sacerdotes e magistrados patrícios são os únicos intérpretes dos cos-tumes e dos preceitos religiosos.
Em virtude desta situação, reclamam os plebeus por uma lei escrita, que os contemple, em igualdade, com os patrícios.Pressionado, o Senado envia três de seus membros à Magna Grécia, a fim de estudarem as leis gregas. Em seu retorno, é nomeada uma comissão de dez legisladores, que são chamados decênviros (decem = dez; virí = varões), cuja missão é redigir as desejadas leis, assim ela é também conhecida como a Lei Decenviral.
Sob a presidência de Ápio Cláudio, a Lei das XII Tábuas é redigida. Corre, então, oano de 451, antes da era cristã. Um conjunto de dez tábuas, em bronze ou madeira, é exibido no comitium, lugar do forum, reservado à justiça. Posteriormente, mais duas tábuas são acrescidas às primeiras, dando, assim, o número de doze. Em 390 a.C., um incêndio as destrói completamente.
Graças ao grande conhecimento que delas tem o povo romano, é pos-sível, em grande parte, a suareconstituição. Assinalam os autores que, praticamente, nenhuma contribuição ofe-rece a Magna Grécia à legislação tabulária, excetuando-se, apenas, a parte concernente ao Direito Sagrado.
É a mais importante lei do Período Republicano. É o primeiro documento legislativo escrito dos romanos. Abrange todo o Direito que vai pautar a vida dos romanos para o futuro. Mesmo o Direito Sagrado, como vimos, é porela contemplado.
O celebrado historiador romano Tito Lívio afirma ser a Lex Duodecim Tabularum a fonte de todo Direito Público e Privado (fons omnis publici privatique juris).
A matéria jurídica na Lei Decenviral se distribui da seguinte forma:

As Tábuas I a III - tratam do Direito Processual;
As Tábuas IV a V - abordam o Direito de Família e Sucessões;
A Tábua VI - estudaos negócios jurídicos mais importantes;
As Tábuas VII a XII - contemplam o Direito Penal.

Mais especificamente:
A Tábua I: - chamamento a juízo;
A Tábua II: - julgamentos e furtos;
A Tábua III: - direitos de crédito e devedores relapsos;
A Tábua IV: - casamento e pátrio poder;
A Tábua V: - herança e tutela;
A Tábua VI: - propriedade eposse;
A Tábua VII: - delitos;
A Tábua VIII: - direitos prediais;
A Tábua IX: - dispositivos de Direito Público;
A Tábua X: - direito sacro;
As Tábuas XI e XII: - complementam as matérias das Tábuas precedentes.

TÁBUA PRIMEIRA
Do chamamento a Juízo

1. Se alguém e chamado a Juízo, compareça.
2. Se não comparece, aquele que o citou tometestemunhas e o prenda.
3. Se procurar enganar ou fugir, o que o citou pode lançar mão sobre (segurar) o citado.
4. Se uma doença ou a velhice o impede de andar, o que o citou, lhe forneça um cavalo.
5. Se não aceitá-lo, que forneça um carro, sem a obrigação de dá-lo coberto.
6. Se se apresenta alguém para defender o citado, que este seja solto.
7. O rico seráfiador do rico; para o pobre qualquer um poderá servir de fiador.
8. Se as partes entram em acordo em caminho, a causa está encerrada.
9. Se não entram em acordo, que o pretor as ouça no comitium ou no forum e conheça da causa antes do meio-dia, ambas as partes presentes.
10. Depois do meio-dia, se apenas uma parte comparece, o Pretor decida a favor da que está presente....
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