Caged

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Introdução



A preocupação em melhorar o nível de bem estar de nossa população, fez com que o Governo Federal e principalmente o Ministério do Trabalho buscassem uma forma de entender melhor as caracteristicas da evolução do emprego e os problemas da demanda de mão-de-obra no País. O CAGED se tornou um recurso de grande importância ao trabalhador brasileiro, consistindo num registro que seráutilizado pelos órgãos trabalhistas para entender a situação de cada cidadão no mercado.


























Definição

O CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, foi criado pelo Governo Federal, com o objetivo de identificar melhor as características e problemas do emprego no Brasil.
Surgiu através da Lei Nº. 4.923, de 23/12/1965
“Institui oCadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências” aos empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – a CLT. Mensalmente os estabelecimentos devem passar estes registros para o Ministério do Trabalho e Emprego, que é à base do Cadastro Geral.

Qual é a utilidade docadastro

O Programa de Seguro-Desemprego utiliza as informações do CAGED, para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas e liberar benefícios.
E também o Governo Federal e a sociedade, com base nestes dados, têm estatísticas para elaboração de Políticas de Emprego e Salário, bem como pesquisas e estudos sobre mercado de trabalho.

Quem deve declarar

Todo estabelecimento que fezalguma movimentação em seu quadro de funcionário, como admissão, transferência e demissão de empregados com contrato de trabalho regido pela CLT.

Deve ser declarado:

• Empregados sob regime da CLT, contratados por pessoa física ou jurídica, por prazo determinado ou indeterminado e também a título de experiência;
• Empregados com Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, regido pela Lei nº.9.601, de 21 de janeiro de 1998;
• Trabalhadores regidos pelo Estatuto do Trabalhador Rural
• Trabalhadores temporários, regidos pela Lei nº. 6.019, de 3 de janeiro de 1974 (opcional);
• Aprendiz (maior de 14 anos e menor de 24 anos)
Nota:
O aprendiz contratado por entidades sem fins lucrativos, mencionadas no inciso II
do art. 430 da CLT (entidades com objetivo a assistência ao adolescentee à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), que exerce as atividades práticas em outra empresa, deve ser declarado ao CAGED pela empresa contratante e não pela que exerce suas atividades.




Não deve ser declarado

• Servidores da administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como das fundaçõessupervisionadas;
• Trabalhadores avulsos (aqueles que prestam serviços de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei nº. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria);
• Diretores sem vínculo empregatício, para os quais o estabelecimento/entidade tenha optado pelorecolhimento do FGTS (Circular CEF nº. 46, de 29 de março de 1995);
• Servidores públicos não-efetivos (demissíveis ad nutum ou admitidos por meio de legislação especial, não regidos pela CLT);
• Servidores públicos cedidos e requisitados; e
• Dirigentes sindicais.
• Diretores sem vínculo empregatício para os quais não é recolhido FGTS;
• Autônomos;
• Eventuais;
• Ocupantes de cargos eletivos(governadores, deputados, prefeitos, vereadores, etc.), a partir da data da posse, desde que não tenham feito opção pelos vencimentos do órgão de origem;
• Estagiários regidos pela Portaria MTPS nº 1.002, de 29 de setembro de 1967, e pela Lei nº. 6.494, de 7 de dezembro de 1977; e
• Empregados domésticos residenciais;
• Cooperados ou cooperativados;
• Trabalhadores com Contrato de Trabalho por...
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