Caderno3 2012 03 13 31

Publicações de Terceiros terça-feira, 13 de Março de 2012 – 31

Minas Gerais - Caderno 3

TEKSID DO BRASIL LTDA
CNPJ/MF 16.694.812/0001-14

31/12/2011
6DOGRUHFRQKHFLGRDQWHULRUPHQWHHP³SURYLVmRSDUDULVFRV´
QRWDH[SOLFDWLYDQƒ
Reversão de principal e multa (vide nota explicativa n° 19)
Reconhecimento de juros (vide nota explicativa n° 22)
Efeito líquido no resultado

 
6.555


Pagamento via depósito judicial
$WXDOL]DomRYLGHQRWDH[SOLFDWLYDQƒ
Pagamento das parcelas
6DOGR¿QDOHPGHGH]HPEURGH
(-) Corrente
Não corrente

(1.249)



(2.621)


AbDL[RXPUHVXPRGDVDo}HVLQFOXtGDVQR5(),6,9
(i) Discussão administrativa relativa ao indeferimento de pedidos de ressarcimento de créditos
H[WHPSRUkQHRVHSUHVXPLGRVGH,3,XWLOL]DGRVSDUDDFRPSHQVDomRGHGpELWRVDGPLQLVWUDGRV
SHOD5HFHLWD)HGHUDOGR%UDVLO5)%
(ii) Discussão administrativa (auto de infração) relativa à incidência da contribuição previdenciária (INSS) sobre benefícios concedidos aos funcionários.
(iii) Discussão judicial relativa ao indeferimento de pedidos de restituição/compensação de
FUpGLWRGH&2),16XWLOL]DGRSDUDDFRPSHQVDomRGHGpELWRVDGPLQLVWUDGRVSHOD5HFHLWD)HGHUDO
GR%UDVLO5)%
(b) (PMXQKRGHD6RFLHGDGHREWHYHOLPLQDUVXVSHQGHQGRDH[LJLELOLGDGHGDWULEXWDomR do PIS e da COFINS sobre a parcela do ICMS contida na receita de vendas. Por se tratar
GHREULJDomROHJDOD6RFLHGDGHPDQWpPSURYLVmRTXHHPGHGH]HPEURGHPRQWDYD
55HP
(c) 5HIHUHVHD,166SURYHQLHQWHGHLVHQWHQoDSURIHULGDHP-DQHLURGHTXHFRQFHGH a segurança para inexigibilidade da cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre
R DYLVR SUpYLR LQGHQL]DGR H VHXV UHVSHFWLYRV SURSRUFLRQDLV GH GpFLPR WHUFHLUR H IpULDV FXMR
PRQWDQWHSURYLVLRQDGRpGH5HPGHGH]HPEURGH5HPHLLVHQWHQoD proferida em Janeiro de 2010 afastando a majoração do RAT - (Risco