Caderno temático ead diversidade

COLÉGIO ESTADUAL ORLANDO LUIZ ZAMPRÔNIO
Ensino Fundamental e Médio
Santa Lúcia Pr

Curso EAD – DIVERSIDADES
Cursista: Carla Perondi Tonidandel
Tutora: Oneide Maldaner

RESUMO DO CADERNO TEMÁTICO:

HISTÓRIA E CULTURA AFRO – BRASILEIRA E AFRICANA

No Brasil a criação de legislação específica, de âmbito federal, para tratar dasRelações Étnico-Raciais e do Ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, vem acompanhada de ações e políticas afirmativas em vários níveis institucionais. Temos como exemplo claro e oficiala Lei 10.639/2003, que segue:

História e Cultura Afro – Brasileira e Africana

LEI Nº. 10.639/03, 09 de janeiro de 2003

Art. 1º A Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos. 26-A, 79-A e 79-B:

Art. 26 – A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro- Brasileira.

§ 1º O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo deHistória da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.

§ 2º Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados noâmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação Artística e deLiteratura e História Brasileiras.

§3º VETADO

Art. 79-A VETADO

Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como “Dia Nacional da Consciência Negra”.

Art.2º esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de janeiro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque

A Lei, por si, não dá conta de explicitar como se dará o seu cumprimento, porisso é essencial o conhecimento das Diretrizes Nacionais que visam