Caderno de exercicio aula 10 pratica 6

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EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ....

Ref. MS ....

                      TICIO brasileiro, divorciado, empresário, residente e domiciliado na Rua...,no município M, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário que, para os efeitos do artigo 39, Id, CPC, indica nesta capital seu endereço à rua ...e,  inconformado com a DENEGAÇÃO do Mandado de Segurança impetrado por neste Tribunal conta ato do Governador do Estado X,  pelos pressupostos fáticos e jurídicos aduzidos em razões acostadas, anexando desde logo comprovante do pagamento dos emolumentos, vem respeitosamente interpor o presente:

RECURSO ORDINÁRIO
para o Superior Tribunal deJustiça

 O fato refere-se a denegação de segurança no MS ...  por essa egrégia Corte, o que enquadra a admissibilidade da pretensão no artigo 105, II – a da Magna Carta. Assim, requer, para após as formalidades legais, seja feito o juízo de admissibilidade e remetido para sua recepção no efeito devolutivo, com as razões que se colacionam, para à egrégia e respeitável Corte “ad quem”.

N.termosP.deferimento
Local/data

ADVOGADO
OAB

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA TURMA

RECORRENTE: Tício
RECORRIDO: por ato do Governador do Estado X e o Estado X.
MS Nº ...

RAZÕES DE RECURSO

O Governador do seu Estado de origem negou acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular,diante dos fatos impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça local, órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. O referido foi denegado e com fundamente de violação a garantis constitucional vem por meio da presente apresentar razões.

A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XIV, dispõe que: “é assegurado a todos o acesso à informação”. Ficaassegurada a busca ou a prospecção das informações necessárias para elaborar uma notícia ou fazer uma crítica.
Dessa forma, o acesso à informação, direito de todo individuo assegurado pela “Carta Magna”, consiste na não obstrução de um direito de recolher informações de caráter público e pessoal, especialmente no que tange a coisa pública, considerando a prevalência do princípio da publicidade dosatos administrativos, ressalvando, inclusive, o sigilo de fonte quando este for
indispensável para o exercício profissional.

Trata-se de uma possibilidade assegurada constitucionalmente, na qual
não só do profissional, no exercício de suas funções, como também de todo sujeito que pretenda obter as informações que deseja, sem qualquer obstáculo, até mesmo do Poder Público.
Entende-se,também, como uma liberdade de acesso à informação, uma vez que o dispositivo constitucional desembaraçou uma passagem, possibilitando uma investigação a toda fonte de informação almejada.

Ainda, o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, diz que:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ainviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
[...]

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo
sigilo seja imprescindível à segurança dasociedade e do Estado.
[...]

Dessa maneira, vislumbra-se a maior extensão deste dispositivo, visto
que impõe exceção quanto a possibilidade de se alcançar informações, cujas
matérias sigilosas são indispensáveis à segurança da coletividade e do Estado.
O direito de se informar é imprescindível no tocante ao exercício dos profissionais da comunicação social, bem como na garantia do acesso a...
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