Caderno de Diprivado

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Prova 2
09/10/13
Arbitragem internacional
Conciliação: o conciliador não interfere na decisão das partes e nem apresenta solução para as partes. Apenas ajuda as partes a transigirem.
Mediação: o mediador propõe uma solução para o conflito que se apresenta diante das partes, contudo ele jamais decidirá, ele apenas apresenta a solução. Este é menos bem sucedido que a conciliação.
Estasformas podem ser utilizadas, mas não é obrigatório.
Arbitragem: em si, é uma forma de resolver conflitos alheio ao poder judiciário. Aqui teremos o árbitro exercendo papel de juiz. Ele emana uma decisão, diferentemente da conciliação e mediação. Aqui, a lide é levada pelas partes pelo procedimento arbitral. O árbitro pode ser qualquer pessoa que possua a confiança das partes e capacidade. Aarbitragem tem uma lei que a regulamenta: a lei 9.307/1996. Assim, uma forma de garantir mais segurança jurídica para os contratos internacionais, por exemplo, é deixar definido que um tribunal arbitral deverá resolver eventuais conflitos futuros. É uma exceção ao princípio da inafastabilidade do poder judiciário. A arbitragem é deicida pelas partes no momento do contrato. Para as partes contratantesabdicarem do judiciário dos estados é necessário que conste no contrato obrigatoriamente a cláusula compromissória (cláusula cm conteúdo suficientemente claro que as partes aceitam abdicar do judiciário para recorrer á arbitragem em caso de conflito). Assim, como regra, o contrato com tal cláusula deve obrigatoriamente deve ser levado à arbitragem. A cláusula não traz as características específicasda arbitragem (nome do árbitro, honorários do árbitro, etc.). Assim, para definir os termos da arbitragem, é preciso um documento apartado: o chamado compromisso arbitral. A cláusula compromissória e o compromisso arbitral são instrumentos obrigatórios para definir a utilização da arbitragem. Esses dois documentos formam a convenção de arbitragem, para que ela seja de fato realizada.
Tribunaisarbitrais permanentes e ad hoc (constituído unicamente para resolver aquela lide especificamente).
Quando se fala de uma pluralidade de jurisdições, fica a dúvida de qual a lei aplicável no caso de se utilizar no judiciário. No caso da arbitragem, o árbitro utilizará a lei que for escolhida pelas partes. Na arbitragem, há ampla autonomia das partes.
Arbitragem nacional x Arbitrageminternacional
- Diferença regida pelo princípio da territorialidade. Assim se o tribunal está dentro do Brasil, o laudo arbitral é um laudo nacional, independentemente da nacionalidade das empresas envolvidas. Se o tribunal está situado fora do nosso território, será internacional. Assim, para o laudo/sentença arbitral internacional para ter validade aqui no Brasil, deverá assar por um processo dehomologação. Uma vez lavrada a sentença arbitral, ela já pode ser executada perante o judiciário, a menos que ela tenha algum tipo de vício que a impeça.
O árbitro não pode ter nenhum tipo de relação com as partes. Assim, todas as normas referentes à suspeição e impedimento de juízes serão igualmente aplicadas aos árbitros. Art. 14 da lei.
Contra a sentença arbitral não cabe recurso, a menos que fordefinido que caberá recurso dentro do próprio tribunal arbitral.
A nulidade da arbitragem de forma geral será proferida pelo judiciário após o ingresso com um pedido de anulação de sentença arbitral.
16/10/13
Arbitragem Comercial Internacional
1. Conceito
- solução alternativa
2. Legislação
- lei n. 9.307/96
3. Instituição da arbitragem: se dá por meio da convenção de arbitragem.
-cláusula compromissória
-compromisso arbitral (termos do contrato, as cláusulas) (art. 10 c/c 11) – convenção de arbitragem (atenção a estes pontos!!)
4. Árbitros
- qualquer capaz com confiança das partes
- impedimentos e suspeição (de acordo com o CPC). O árbitro é como se fosse juiz togado, e a sentença arbitral e como se fosse judicial, assim jamais precisará de homologação judicial.
- Os...
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