Cabimento do mandato de segurança

CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL

Consiste o Mandado de Segurança em uma ação civil impugnativa, de caráter de garantia constitucional, utilizável para a proteção de um direito líquido e certo, perante uma lesão ou ameaça proveniente de ato de autoridade pública ou pessoa jurídica investida no poder público. Por direito liquido e certo, entende o saudoso mestre JÚLIO FABRINI MIRABETE, ser o "direito que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridade, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações , que é em si mesmo, concludente e inconcusso".

Para auferir-se a existência do direito violado, bastam as provas pré-constituídas que acompanham a petição inicial, não se fazendo necessárias demais provas. Importante ressaltar que tal direito não pode ter incidência direta sobre a liberdade do indivíduo, caso no qual o remédio seria o Habeas Corpus, muito menos direito á obtenção e/ou retificação de informações, amparado pelo Habeas Data.

Lesionando ou ameaçando de lesão esse direito, deve haver um ato emanado de uma autoridade pública ou de um particular investido em poder público, sendo inadmissível a impetração ante ato puramente de particular.

Esse ato lesivo deve ter ocorrido por meio de ilegalidade ou abuso de poder, porque pressupõe o legislador que apenas quando há um excesso ou ilegalidade por parte do ato, o mesmo é tem potencialidade lesiva, em clara homenagem á presunção de legitimidade dos atos emanados da Administração Pública, direta ou indireta.

De tão óbvia a existência do direito, e da lesão, o rito da ação em tela, de regulamentação infraconstitucional trazida pela Lei 1.553/51, caracteriza-se pelo caráter essencialmente sumário, pois, entendendo-se pela existência tão cristalina de um direito lesionado, deverá o Estado-Juiz, incontinenti, pronunciar-se pela concessão ou não da segurança, pois consoante registra o eminente mestre PAULO RANGEL: "o fato apresentado pelo impetrante é tão