Cabimento de habeas corpus preventivo para quebra de sigilo telefonico

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MANOEL TERTULIANO CORREIA NETO








CABIMENTO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO PARA QUEBRA DE SIGILO TELEFONICO







Projeto de Pesquisa Monográfico, elaborado para a disciplina “Métodos e Técnicas de Pesquisa”, ministrada pela Profa. Dra. Anaína Clara de Melo, da coordenação de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa, como requisito obrigatório para aelaboração da Monografia e conclusão da disciplina supra.
















JOÃO PESSOA
2012

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO................................................................................................. 03
2 JUSTIFICATIVA.............................................................................................. 04
3PROBLEMA................................................................................................... 04
4 OBJETIVOS.................................................................................................... 04
4.1 GERAL.......................................................................................................... 04
4.2ESPECÍFICOS.............................................................................................. 04
5 METODOLOGIA................................................................ .............................. 05
6 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA..................................................................... 05
7 CRONOGRAMA.............................................................................................. 17BIBLIOGRAFIA................................................................................................... 18


















1 INTRODUÇÃO

O Habeas Corpus é medida judicial destinada a garantir e proteger a liberdade de quem está preso ou ameaçado de prisão. O habeas corpus serve, também, para reparação de qualquer constrangimento em processo penal, pois o processo penal, podendo resultar empena privativa de liberdade, é ameaça ao ir e vir.
A Constituição prevê o habeas corpus no artigo 5º, inciso LXVIII : “conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
O HC é não é um recurso e sim uma ação judicial autônoma que pode ser impetrada por qualquer pessoa, não aformalidade, pode ser manuscrita, o HC é endereçada à autoridade judiciária que tem competência para rever o ato coator, para reparar o constrangimento concreto ou a ameaça ao direito de ir e vir.
Existem duas hipóteses de cabimento do HC, a primeira é quando sua liberdade de ir e vir esta sofrendo a ameaça, e a outra hipótese é quando a sua liberdade de locomoção esta ameaçada.
O ponto chavedo meu trabalho é o cabimento de HC preventivo para a quebra do sigilo telefônico, ou salvo conduto. Quando há uma ação judicial em tramite, e é solicitada a quebra do sigilo telefônico para servir como prova para incriminar o suspeito, caberá HC para que seja impugnada a decisão que autorizou a quebra, pois, com a quebra do sigilo telefônico o suspeito teria a sua liberdade de locomoçãoameaçada, pois, se fosse comprovada pelas escutas telefônicas a sua participação acarretaria em sua prisão. O pedido da interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária a apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.
A fim de que não seja aceita a interceptação telefônica, impetra-se Habeas Corpus preventivo, para cessar o atode interceptação e assim garantir o direito de ir e vir do indiciado.


2 JUSTIFICATIVA

Em meu trabalho viso elencar as hipóteses em que pode ser usado o habeas corpus na quebra do sigilo telefônico do investigado para solta-lo de uma privação de liberdade ou resguardar seu direito de permanecer com o direito de ir e vir livremente se objeções
.
3 PROBLEMA

Em que medida as...
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