Cabimento da exceção de pré executividade em execução fiscal

RESUMO: Esta monografia aborda o tema do cabimento da exceção de pré-executividade na Execução Fiscal. O presente tema dentre os ramos do Direito encontra-se inserido basicamente no Direito Tributário. A inserção de dados neste artigo foram usadas fontes bibliográficas, meios eletrônicos e a própria lei. Este instituto está apoiado no fato de que a execução causa agressão ao patrimônio do devedor. Assim, deve-se evitar quando não satisfeitos todos os requisitos exigidos por lei, incluindo os pressupostos processuais, condições da ação, ou ainda, contiver vícios ou falhas relacionadas com seus requisitos de admissibilidade. Concluindo, é cabível a exceção em relação às matérias que possam ser declaradas de ofício pelo juiz, ou seja, matérias de ordem pública, desde que simplesmente comprovadas e sem dilação probatória.

SUMÁRIO: 1- Introdução p.02; 2- Desenvolvimento p.03; 2.1 – Os Princípios Constitucionais que Norteiam o Cabimento da Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal p.03; 2.1.1- Princípio da Ampla Defesa p.03; 2.1.2- Princípio do Contraditório p.04; 2.2- As Cobranças Judiciais do Crédito Tributário e da Lei 6830/80 p.07; 2.2.1- Crédito p.07; 2.2.2- Lançamento p.08; 2.2.3- Dívida Ativa p.09; 2.2.4- Inscrição em Dívida Ativa p.10; 2.3- Os Embargos do Executado no Plano da Execução Fiscal p.12; 2.3.1-Meio de Resistência Ordinário à Execução Fiscal p.12; 2.3.2- A Lei 11.382/06 e os Embargos à Execução Fiscal p.13; 2.3.3- Cabimento dos Embargos do Executado p.14; 2.3.4- Prévia Garantia e Tempestividade p.15; 2.4- A Execução de Pré-Executividade como Meio de Resistência Extraordinário p.15; 2.4.1- Conceito p.15; 2.4.2- Prazo na Exceção de Pré-Executividade p.16 2.4.2.1- Previsão Legal p.17; 2.4.3- Cabimento da Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal p.18, 2.4.3.1- Ausência de Pressupostos Processuais p.19; 2.4.3.2- Ausências das Condições da Ação p.20; 2.4.3.3- Vícios do Título Executivo p.21; 2.4.3.4- Matéria de Ordem Pública p.21; 2.4.3.5-