Código de menores comparativo 1927 e 1979

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codigo de menores de 1927

Pela legislação que vigorou no Brasil de 1927 a 1990, o Código de Menores, particularmente em sua segunda versão, todas as crianças e jovens tidos como em perigo ou perigosos (por exemplo: abandonado, carente, infrator, apresentando conduta dita anti-social, deficiência ou doente, ocioso, perambulante) eram passíveis, em um momento ou outro, de serem enviados àsinstituições de recolhimento. Na prática isto significa que o Estado podia, através do Juiz de Menor, destituir determinados pais do pátio poder através da decretação de sentença de "situação irregular do menor". Sendo a "carência" uma das hipóteses de "situação irregular", podemos ter uma idéia do que isto podia representar em um país, onde já se estimou em 36 milhões o número de criançaspobres.(ARANTES, 1999, p. 258).

O menor de 14 anos não seria submetido a processo e o menor entre 14 e
18 anos seria submetido a processo especial.

Em 12 de
outubro de 1927, o presidente Washington Luiz aprovou sem mudanças o Decreto
17.943, que criava o Código de Menores do Brasil. A nova lei disciplinava os
procedimentos para a atenção aos menores de 18 anos, categorizados como: menoresabandonados, delinqüentes, órfãos e operários.

Os tribunais para menores são
vistos como inibidores da criminalidade infantil e por conseqüência combatem a
criminalidade em geral.

O Código de Menores, também chamado de Código Mello Mattos, pressupunha
a articulação entre a assistência pública e privada, pois no Brasil a caridade sempre fora
uma obra de assistência privada e o Estado nãopoderia assumir toda a assistência
social, mas deveria ser o mantenedor dos institutos urgentes e típicos (reformatórios,
casas de detenção), enquanto que o socorro do maior número de necessitados ficaria,
como sempre, a cargo da iniciativa privada coletiva ou individual.

elaborado exclusivamente para o controle da infância abandonada e dos
delinqüentes de ambos os sexos, menores de 18anos (art.1°)

Além da questão da assistência ao menor, o Código tratava sobre a imputabilidade
penal. O artigo 86 vetava a prisão comum para o menor e a responsabilidade criminal se
voltava para os maiores de quatorze anos, que mereciam um "processo especial" (art. 69).
O “menor delinqüente” com idade inferior a quatorze anos não podia ser "submetido a
processo penal de espéciealguma" (art. 68).

Outro fator relevante era a extinção do sistema de “roda dos expostos” pelo Código
de Menores, que determinava: “A admissão dos expostos á assistência se fará por consignação directa, excluido o systema das rodas” (art.15). Dessa forma, o Código
estabelecia a proteção legal dos menores abandonados que passaram à tutela do Estado
(Faleiros, 1995)

No que tange aotrabalho infantil, o Código Mello Mattos proibia o trabalho aos
menores de doze anos (art. 101) e aos que tivessem menos de quatorze sem terem concluído
o primário. Essa proibição desencadeou resistências por parte dos industriais que utilizavam
a força do trabalho do “menor” e consideravam que seu trabalho era uma forma de proteção
à marginalidade, persistindo, assim, na exploração dos“menores”

Outra questão que se mostrava polêmica no Código era à proibição do ingresso
indiscriminado de menores de 18 anos às apresentações de teatro de revista, medida que
ocasionava discussões no contexto sociofamiliar, quando os pais consideravam uma intromissão exagerada ao exercício do pátrio poder (Siqueira, 1993). Ao ser provocado
sobre essa questão, o Superior Tribunal Federal se mostroufavorável à validade do decreto.

A legislação voltada para a proteção ao menor,
proporcionada pelo Código de Menores de 1927, atribuiu deveres paternos, impôs
obrigações estatais e criou estruturas, estabelecendo um sistema de atendimento à criança
assentado nos efeitos sociais de um processo de industrialização que se beneficiava do
trabalho infantil


Além da questão da...
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