Código de defesa do consumidor

Páginas: 41 (10106 palavras) Publicado: 19 de novembro de 2010
LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.

Título I
Dos Direitos do Consumidor – Art. 1 ao art. 60:

Capítulo I
Disposições Gerais – Art. 1 ao art. 3:
Capítulo II - Da Política Nacional de Relações de Consumo – Art. 4 ao art. 5:
Capítulo III- Dos Direitos Básicos do Consumidor – Art. 6 e art. 7:
Capítulo IV- DaQualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos – Art. 8 ao art. 28:
Seção I- Da Proteção à Saúde e Segurança – Art. 8 ao art. 11:
Seção II- Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço – Art. 12. ao art. 17:
Seção III- Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço – Art. 18 ao art. 25:
Seção IV- Da Decadência eda Prescrição – Art. 26 e art. 27:
Seção V- Da Desconsideração da Personalidade Jurídica – Art. 28:
Capítulo- V- Das Práticas Comerciais – Art. 29 ao 45:
Seção I- Das Disposições Gerais – Art. 29:
Seção II- Da Oferta – Art. 30 ao art. 35:
Seção III- Da Publicidade – Art. 36 ao art. 38:
Seção IV- Das Práticas Abusivas – Art. 49 aoart. 41:
Seção V- Da Cobrança de Dívidas – Art. 42 ao art. 42-A:
Seção VI- Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores – Art. 43 ao art. 45:
Capítulo- VI- Da Proteção Contratual- Art. 46 ao art. 60:
Seção I- Disposições Gerais – Art. 46 ao art. 50:
Seção II- Das Cláusulas Abusivas – Art. 51 ao art. 53:
Seção III- Dos Contratosde Adesão – Art. 54:
Capítulo VII- Das Sanções Administrativas – Art. 55 ao art. 60:

Título II
Das Infrações Penais – Art. 61 ao art. 80:

Título III
Da Defesa do Consumidor em Juízo- Art. 81 ao art. 104:
Capítulo I- Disposições Gerais – Art. 81 ao art. 90:
Capítulo II- Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos – Art. 91 ao art. 100:Capítulo III- Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços – Art. 101 e art. 102:
Capítulo IV- Da Coisa Julgada – Art. 103 e art. 104:

Título IV
Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Art. 105, Art. 106

Título V
Da Convenção Coletiva de Consumo - Art. 107, Art. 108

Título VI-
Disposições Finais – Art. 109 ao art. 119:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I
DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Art. 2ºConsumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, quedesenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

CAPÍTULO II
DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e...
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