Código de Ética da PMMG

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POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

CÓDIGO
DE

ÉTICA
- LEI N.º 14.310, DE 19 JUNHO 2002 -

E DISCIPLINA DOS MILITARES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
- LEI N.º 14.310, DE 19 JUNHO 2002 -

1.ª Edição
2002

Direitos exclusivos da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG)
Reprodução proibida

1.ª Edição
Tiragem: exemplares

ADMINISTRAÇÃO
Centro de Pesquisa e Pós-Graduação da PMMG
RuaDiabase, 320 Bairro Prado
Belo Horizonte/MG
CEP 30.410-440
Tel.: (0xx31) 3330-4085
Fax: (0xx31) 3330-4083
E-MAIL: cpp@pmmg.mg.gov.br

COMANDO-GERAL
Ofício Circular n.° 11.367.2/02- CG
Belo Horizonte, 21 de junho de 2002.
A Todas as Unidades da Polícia Militar
Assunto: Promulgação da Lei n.º 14.310, de 19 de junho de
2002, que dispõe sobre o Código de Ética e
Disciplina dos Militares doEstado de Minas Gerais
(CEDM).
Por intermédio do “Minas Gerais” n.º 114, de 20Jun02, está sendo
promulgada a Lei estadual n.º 14.310, de 19Jun02, que dispõe sobre o
Código de Ética e Disciplina Militares do Estado de Minas Gerais
(CEDM). Trata-se do novo ordenamento disciplinar comum à Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e ao Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais, cujaentrada em vigor se dará a partir do dia
04Ago02, haja vista a “vacatio legis” de 45 (quarenta e cinco) dias
prevista no art. 98 do referido Diploma, contados a partir da data de sua
publicação.
Em razão de sua edição, o Comando estará desencadeando ainda
no início de julho próximo um seminário envolvendo Comandantes e
gerentes de recursos humanos da Corporação, com vistas a sedimentarpropostas de medidas de implementação e saneamento de dúvidas por
parte dos envolvidos.
Independentemente da realização do aludido seminário, devem
todos os militares tomarem conhecimento das novas regras estabelecidas,
no sentido de introjetarem as novas disposições jurídicas acerca do novo
regramento disciplinar.

Neste primeiro momento, até que novas orientações sejam
expedidas, façosaber a todos que o inciso II e suas alíneas “a”, “b” e “c”,
do art. 2.º apresentam-se no corpo do Diploma como dispositivos
vetados, com supedâneo no art. 70, § 4.º, da Constituição do Estado de
Minas Gerais. O veto apresentado pelo Poder Executivo diz respeito ao
fato do mencionado dispositivo prever que os militares agregados para
licença para tratar de interesse particular, posse em cargo,emprego ou
função pública civil, temporária e não eletiva, da administração 02 Ofício
circular sobre o CEDM.doc direta e indireta, e licença para candidatar-se
a cargo eletivo, não estarão sujeitos ao CEDM.
Tratando-se de veto governamental, a Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, à luz do art. 70, § 5.º, decidirá, dentro de 30
(trinta) dias contados do recebimento da comunicaçãodo veto, sobre a
sua manutenção ou rejeição. Importante frisar que esta só se dará pelo
voto da maioria dos deputados estaduais.
Assim exposto, além de dispor o texto da Lei n.º 14.310/02 na
INTRANET PM, determinei a sua imediata publicação em Boletim Geral
da Polícia Militar (BGPM), concitando a todos os Comandantes,
independentemente do nível da fração, que divulguem o conteúdo do
CEDM,para absorção e entendimento de todo o público interno.

(a) ÁLVARO ANTÔNIO NICOLAU, CORONEL PM
COMANDANTE-GERAL

SUMÁRIO
1. LEI N.º 14.310, DE 19 JUNHO DE 2002
(Aprova o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais)
TÍTULO I ............................................................................................... 09
Disposições Gerais................................................................................. 09
CAPÍTULO I ..................................................................................... 09
Generalidades .................................................................................... 09
CAPÍTULO II .................................................................................... 10
Princípios da Hierarquia e...
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