POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

CÓDIGO
DE

ÉTICA
- LEI N.º 14.310, DE 19 JUNHO 2002 -

E DISCIPLINA DOS MILITARES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
- LEI N.º 14.310, DE 19 JUNHO 2002 -

1.ªEdição
2002

Direitos exclusivos da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG)
Reprodução proibida

1.ª Edição
Tiragem: exemplares

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COMANDO-GERAL
Ofício Circular n.° 11.367.2/02- CG
BeloHorizonte, 21 de junho de 2002.
A Todas as Unidades da Polícia Militar
Assunto: Promulgação da Lei n.º 14.310, de 19 de junho de
2002, que dispõe sobre o Código de Ética e
Disciplina dos Militares doEstado de Minas Gerais
(CEDM).
Por intermédio do “Minas Gerais” n.º 114, de 20Jun02, está sendo
promulgada a Lei estadual n.º 14.310, de 19Jun02, que dispõe sobre o
Código de Ética e DisciplinaMilitares do Estado de Minas Gerais
(CEDM). Trata-se do novo ordenamento disciplinar comum à Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e ao Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais, cujaentrada em vigor se dará a partir do dia
04Ago02, haja vista a “vacatio legis” de 45 (quarenta e cinco) dias
prevista no art. 98 do referido Diploma, contados a partir da data de sua
publicação.Em razão de sua edição, o Comando estará desencadeando ainda
no início de julho próximo um seminário envolvendo Comandantes e
gerentes de recursos humanos da Corporação, com vistas a sedimentarpropostas de medidas de implementação e saneamento de dúvidas por
parte dos envolvidos.
Independentemente da realização do aludido seminário, devem
todos os militares tomarem conhecimento das novasregras estabelecidas,
no sentido de introjetarem as novas disposições jurídicas acerca do novo
regramento disciplinar.

Neste primeiro momento, até que novas orientações sejam
expedidas, faço... [continua]

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(2014, 02). Código de Ética da PMMG. TrabalhosFeitos.com. Retirado 02, 2014, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/C%C3%B3digo-De-%C3%89tica-Da-Pmmg/47178672.html

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"Código de Ética da PMMG." TrabalhosFeitos.com. 02, 2014. Acessado 02, 2014. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/C%C3%B3digo-De-%C3%89tica-Da-Pmmg/47178672.html.