Código civil brasileiro

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UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ
CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO (OU CIÊNCIAS CONTÁBEIS)
EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL

UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO

ALESSANDRA MENDONÇA

PROJETO INTEGRADOR

Rio de Janeiro
11/06/2010

SUMÁRIO

1.INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3
2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES .............................................................................4
3. A IMPORTÂNCIA DO PROCON PARA A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO ............ 5
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS .............................................................................................6
5. REFERÊNCIAS .................................................................................................................. 7

1. INTRODUÇÃO

Com a necessidade de produzir itens que atendessem a demanda crescente da população e estimulasse o crescimento econômico da sociedade capitalista, durante muito tempo, os fornecedores de produtos/serviços não se preocuparam com um fator deextrema importância: a qualidade. Sem nenhuma lei específica e ninguém que pudesse defender o direito do consumidor de, após pagar a quantia acordada entre as partes, receber um produto/serviço de qualidade, este era obrigado a apenas se conformar ao ouvir a célebre frase: “Vá se queixar ao Bispo.”
Com base nestes fatos, a sociedade contemporânea, se viu obrigada a criar medidas que diminuíssemestes conflitos, a fim de evitar que os consumidores buscassem alternativas que brecassem o desenvolvimento econômico da sociedade. Diversos países buscaram medidas que auxiliassem na intermediação destes conflitos. No Brasil, depois de anos de desentendimentos e tomando como exemplo países como França, Itália e Alemanha, criou-se o Código de Defesa do Consumidor, que visa dirimir tais conflitos.Segundo o CDC (cap. IV, seção III), os fornecedores, além de outras obrigações, devem apresentar em seus produtos, no rótulo, propaganda ou qualquer outro material destinado ao consumidor, que o incentive a adquirir tal produto, exata e claramente suas funções, bem como informações sobre sua utilização e possíveis riscos a quem dele faz uso.
Para garantir a qualidade dos produtos, os fornecedoresdevem manter um controle na produção aliado a pesquisa junto ao consumidor para identificar suas necessidades e criar produtos para atendê-las dentro dos padrões estabelecidos pela lei. Além disso, deve manter um contato com o cliente após o uso do produto para identificar seus pontos fracos e aumentar sua qualidade, diminuindo o risco de infidelidade por parte do consumidor.
Existe um riscomuito grande para o consumidor, pois muitas vezes este adquire um produto, não por sua funcionalidade, mas sim pela forma de divulgação do produto feita usando artistas e outras formas de incentivo, que oferecem resultados não comprovados, através de propagandas abusivas e enganosas.
No caso de dano causado por produto impróprio para o consumo, o consumidor pode reclamar seus direitos dentro doprazo estabelecido pela lei, tendo o fornecedor que substituir o produto ou até mesmo reembolsar o valor pago pelo consumidor parcial ou integralmente, conforme o caso.
2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES

Segundo o ministro Ruy Rosado de Aguiar Junior em seu texto analítico sobre a boa-fé na relação de consumo, nos casos em que a boa-fé é julgada, o juiz leva em consideração primeiramente se ocontrato está em conformidade com a lei e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para então analisar as partes, determinando se alguma está fora do estabelecido pela lei. Baseado nesse princípio, por vezes o consumidor - visto como pólo mais fraco das relações de consumo e quem o CDC visa proteger -, tem sua solicitação negada, principalmente quando se comprova a má-fé deste no caso. A fragilidade...
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