Código brasileiro de defesa do consumidor e o procon

Páginas: 7 (1585 palavras) Publicado: 18 de novembro de 2010
1. INTRODUÇÃO

O assessor primeiramente deve saber das leis do Código de Defesa do Consumidor ao fornecer um produto e que tipo de vício de fabricação está sendo apresentado. De acordo com a lei do CDC, que trata da proteção à saúde e segurança, Capítulo IV – Seção III – ART.18: “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios dequalidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”
Ocontrole de qualidade da empresa deve saber que, a saúde do consumidor é o mais importante. Prevenindo – o através de informações discriminadas constantemente nos produtos, embalagens, rótulos etc. Se a empresa produzir corretamente e dentro das leis os produtos, evitará um prejuízo muito grande e irá lucrar mais.
Assim a empresa fornecedora não distorce a imagem apresentada, garante a qualidadedo produto e protege a saúde e segurança do consumidor.




2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES

A boa fé é hoje um princípio fundamental da ordem jurídica. Importa, no entanto distinguir a boa fé em sentido objetivo da boa fé em sentido subjetivo.
Em sentido subjetivo tem em vista a situação de quem julga atuar em conformidade com o direito, por desconhecer ouignorar, designadamente, qualquer vício ou circunstância anterior. Neste sentido, por exemplo, o artigo 243.º do Código Civil Português (C.C.); «a boa fé consiste na ignorância da simulação»
Já em sentido objetivo constitui uma regra jurídica, é um princípio normativo transpositivo e extra legal para que o julgador é remetido a partir de cláusulas gerais. Neste sentido o artigo 227.º doCódigo Civil Português ao falar das «regras da boa fé»;
Aplicado aos contratos, o princípio da boa fé em sentido objetivo constitui uma regra de conduta segundo a qual os contraentes devem agir de modo honesto, correto e leal.
Considerando dois parâmetros de avaliação: a natureza da operação econômica pretendida e o custo social decorrente desta operação, a solução recomendada pelaboa-fé poderá não ser favorável ao consumidor. Assim, por exemplo, nos contratos de adesão de consórcio para aquisição de bens, a cláusula que limita a devolução do numerário (devidamente corrigido) somente para o final do plano deve ser preservada, apesar de. Não satisfazer ao interesse do consorciado em obter a imediata restituição do que pagou, porquanto o interesse social mais forte reside naconservação dos consórcios como um instrumento útil para a economia de mercado, facilitando a comercialização das mercadorias, e estimulando a industrialização, finalidade esta que não deve ser desviada ou dificultada com o interesse imediatista do consumidor individual que se retira do grupo.
A boa fé se traduz no interesse social da segurança das relações jurídicas onde as partes devemagir com lealdade e confiança. O principio está positivado nos artigos 4º, inciso III e 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor e que cria três deveres principais: a lealdade; a colaboração, que é basicamente o bem de informar o “candidato” a contratante sobre o conteúdo do contrato; e o de não abusar, ou até mesmo, de preocupar-se com a outra parte (dever de proteção).

3. AIMPORTÂNCIA DO PROCON PARA A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO

O PROCON estabelece um patamar nas relações entre os cidadãos e as empresas que vendem ou prestam um produto ou serviço. Tendo o importante papel de orientar e proteger os interesses dos consumidores. A Fundação Procon é o ente público pioneiro na defesa do consumidor do Brasil sendo considerado sinônimo de respeito na proteção dos direitos...
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