Busca e apreensão de menor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE
MANHUAÇU(MG):

URGÊNCIA

(XXX), brasileira, casada, do lar, filha de (XXX), portadora do CPF de nº (xxx), portadora da Cédula de
Identidade de nº MG-(xxx)(SSP/MG), residente e domiciliada na Rua “(xxx)”, s/nº -Propriedade do “(XXX) –
Sítio – (XXX) (de cima) Manhuaçu(MG) – (xxx), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através do profissional do Direito “in fine” assinado, com base no artigo 839 e seguintes do CPC, propor
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO MENOR (XXX) COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de

(XXX), VULGO “(XXX)”, brasileiro, solteiro, pedreiro, residente e domiciliado na Rua (xxx), s/nº - (xxx) –
Manhuaçu(MG), CEP.: (xxx), alegando em seu prol os seguintes argumentos fáticos e jurídicos:

DOS FATOS

A representante da menor, viveu com o Réu durante aproximadamente 03(três) anos, cujo relacionamento originou o nascimento de dois filhos: (XXX), nascida em 31.01.1995, portanto, com
08(oito) anos e (XXX), nascido em 09.08.1996, portanto, com 07(sete) anos.

Desde 1998 o menor foi tomado pelo Réu e está em sua companhia, sendo maltratado, vítima do alcoolismo do pai, que inclusive o carrega em suas incursões.

A menor está com a mãe.

A autora está desesperada vendo o filho sofrer, pois, sequer pode chegar perto do mesmo, face às ameaças do Réu.

Tendo a criança proteção especial, vem, com a máxima urgência, invocar a proteção estatal para o mesmo,, através deste pedido, para que a situação não se agrave ainda mais. Conforme declaração anexada, o Réu tem obrigado o menor a catar latas no meio da rua para que sejam vendidas posteriormente e o dinheiro revertido para uso de bebidas alcoólicas por parte do mesmo, freqüentando bares(botequins), sendo humilhado, apanhando todos os dias, tanto do Réu quanto de sua companheira.

DO DIREITO

Na dicção do artigo 839 do Código de Processo Civil e seguintes, o Juiz pode decretar a busca e apreensão de