Burocracia do transporte no brasil

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SUMÁRIO


INTRODUÇÃO 4
1 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 5
1.1 objetivo 5
1.2 ESFERA DE ATUAÇÃO .6
1.3 atribuições gerais 6
1.3.1 No exercício de suas atribuiões a ANTT 7
1.3.2 Atribuições específicas pertinentes ao Transporte Ferroviário 8
1.3.3 Atribuições específicas pertinentes ao Transporte Rodoviário 8
1.4 fundamentação legal 9


2 REGISTRO NACIONAL DETRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGAS - RNTRC ...................................................................................................................................9

2.1 inscrição no rntc 10
2.2 validade do certificado - crntc 10
2.3 PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DO CADASTRO NO RNTRC 11

3 TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS – TAC 11
3.1 REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO NA CATEGORIA TAC11
3.2 TAC: agregado e independente 12
3.3 validade da inscrição 12
3.4 fundamentação legal 12

4 EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS – ETC 12
4.1 REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO NA CATEGORIA ETC 12
4.2 validade da inscrição 13
4.3 fundamentação legal 13

5 COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS – CTC 13
5.1 Validade da inscrição 14
5.2 fundamentação legal 14

6 TRANSPORTE RODOVIÁRIOINTERNACIONAL DE CARGAS - TRIC 14
6.1 LICENÇA ORDINÁRIA 14
6.1.1 Prazo de Vigência 15
6.1.2 Fundamentação Legal 15
6.2 LICENÇACOMPLEMENTAR 15
6.1.1 Prazo de Vigência 15
6.1.2 Fundamentação Legal 15

CONSIDERAÇÕES FINAIS 17
REFERÊNCIAS 18






INTRODUÇÃO



O modal rodoviário prevalece sobre os demais modais de transporte em nosso país. Faltam estatísticas recentes, mas estima-seque atualmente o transporte rodoviário responda por 65% do total de cargas transportadas. Aliás, justamente por essa falta de dados ser completa há uma preocupação intrínseca sobre o tema e assim sendo a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou a Resolução nº 3.056, de 12 de março de 2009, regulamentando a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, estabelecendo novas regras para oregistro das empresas de transporte, transportadores autônomos e cooperativas de transportes no RNTRC – Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas.
Com essas novas regras os transportadores já cadastrados no RNTRC terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequar às novas regras de cadastramento e obter a renovação do Certificado de Registro que será emitido com prazo devalidade de cinco anos. O Certificado de Registro no RNTRC é um documento de porte obrigatório. No Brasil há uma divisão em três categorias: TAC – Transportador Autônomo de Cargas; ETC – Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas e CTC – Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas.















AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT


É entidadeintegrante da Administração Federal indireta, submetida ao regime autárquico especial e vinculada ao Ministério dos Transportes.
Tem sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais.
É caracterizada pela independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes, devido ao regime autárquico especial a ela conferida.A ANTT articular-se-á com as demais Agências, para resolução das interfaces do transporte terrestre com os outros meios de transporte, visando à movimentação intermodal mais econômica e segura de pessoas e bens. Harmonizará sua esfera de atuação com a de órgãos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encarregados do gerenciamento de seus sistemas viários e das operações de transporteintermunicipal e urbano. Articular-se-á com entidades operadoras do transporte dutoviário, para resolução de interfaces intermodais e organização de cadastro do sistema de dutovias do Brasil.



1 OBJETIVO



São objetivos da ANTT:
I – implementar, em suas respectivas esferas de atuação, as políticas formuladas pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de...
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